Designa o licenciado Ricardo Jorge Figueiredo Segurado, em comissão de serviço, por cinco anos, para exercer o cargo de subdiretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Despacho 3868/2023

Sumário: Designa o licenciado Ricardo Jorge Figueiredo Segurado, em comissão de serviço, por cinco anos, para exercer o cargo de subdiretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Considerando que foi promovido o procedimento concursal de recrutamento para o cargo de subdiretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que correu sob o n.º 1187_CReSAP_35_04/21 e que o mesmo foi objeto de repetição, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que correu com o n.º 1305_CReSAP_35_04/21.

Considerando que, no termo deste segundo procedimento, o presidente da CReSAP, informou que se encontravam reunidas as condições previstas no n.º 9 do artigo 19.º da mencionada lei, podendo, consequentemente, o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido no aviso de abertura, devendo previamente à designação solicitar à CReSAP a respetiva avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo.

Considerando, por fim, que o licenciado Ricardo Jorge Figueiredo Segurado preenche o perfil definido no aviso de abertura tendo as respetivas competências e currículo sido considerados adequados para o exercício do cargo de subdiretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de acordo com o parecer não vinculativo emitido pela CreSAP no âmbito da avaliação a que procedeu, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º, no n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 4 do artigo 29.º, todos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, e no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o Ministro da Economia e do Mar, o Ministro das Infraestruturas e a Ministra da Agricultura e da Alimentação, determinam o seguinte:

1 - Designar o licenciado Ricardo Jorge Figueiredo Segurado, em comissão de serviço, por cinco anos, para exercer o cargo de subdiretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, cargo de direção superior de 2.º grau, nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei 49-A/2012, de 29 de fevereiro.

2 - Para efeitos do n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - A presente designação produz efeitos à data de 13 de março de 2023.

10 de março de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - 12 de março de 2023. - O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba. - 13 de março de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

Nota curricular

Nome e data de nascimento: Ricardo Jorge Figueiredo Segurado - 19 de janeiro de 1976.

Habilitações académicas: licenciado em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa (1994-1999) e pós-graduado em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).

Experiência profissional: secretário técnico da Autoridade de Gestão do Mar 2020, de 31 de março de 2022 até 12 de março de 2023; chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, no XXII Governo Constitucional, de 29 de março de 2021 até 30 de março de 2022; secretário técnico da Autoridade de Gestão do Mar 2020, de 26 de outubro de 2019 até 28 de março de 2021; chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, no XXI Governo Constitucional, de 1 de novembro de 2017 a 25 de outubro de 2019; secretário técnico da Autoridade de Gestão do Mar 2020, de 8 de agosto de 2016 a 30 de outubro de 2017; assessor do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sendo responsável pelo acompanhamento das áreas de fundos comunitários (QREN e Portugal 2020), economia, obras públicas, transportes, energia, turismo, comunicações e direitos do consumidor, de janeiro de 2014 a 7 agosto de 2016; técnico superior do Programa Operacional Fatores de Competitividade - COMPETE, de junho de 2011 a janeiro de 2014; assessor jurídico na Secretaria de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, no XVIII Governo Constitucional, tendo sido responsável pelo acompanhamento das matérias hidroagrícolas, barragens, energia, formação, desenvolvimento rural, reserva agrícola nacional, caça e internacionalização do setor agrícola, de dezembro de 2009 a de 20 junho de 2011; técnico superior do GPF - Gabinete de Coordenação de Parcerias e Formação Profissional, do Ministério da Economia, gestor de projetos de componente FEDER relacionados com Parcerias, Iniciativas Públicas e Internacionalização (QCA III), e de projetos no âmbito do Sistema de Incentivos a Ações Coletivas (QREN). Foi ainda, no mesmo período, gestor de projetos de Formação Profissional (FSE) e de projetos de Parceria e de Iniciativa Pública do PRIME, Programa de Incentivos à Modernização da Economia (QCA III), programa INOV-JOVEM, de maio de 2001 a novembro de 2009; técnico superior do GDA-FP - Gabinete Dinamização e Acompanhamento de Formação Profissional do Ministério da Economia e membro da equipa responsável pelo encerramento de projetos empresariais no âmbito do PEDIP II e da Iniciativa Comunitária para Pequenas e Médias Empresas (ICPME), no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio II, de dezembro de 2000 a abril de 2001; técnico superior no Subprograma Integrar do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tendo sido responsável pela análise final de projetos financiados pelo Fundo Social Europeu, de janeiro a setembro de 2000.

Outras funções: presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Romeira e Várzea (concelho de Santarém), desde outubro de 2017; membro do Conselho Fiscal da Santa Casa da Misericórdia de Santarém, desde 2020; vice-presidente da Federação Portuguesa de Rugby, desde abril de 2022; vereador da Câmara Municipal de Santarém, sem pelouros, entre outubro de 2013 e outubro de 2017; membro da Assembleia Municipal de Santarém no mandato de 2009-2013.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49-A/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional