2006-11-28 - DESPACHO 24431/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina, nos termos e ao abrigo do n.º 6 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, com a execução das obras EN 308 - pontão ao quilómetro 2+100 sobre a linha de caminho de ferro ao quilómetro 74+200 da Linha do Minho - alargamento da obra de arte, fiquem dispensados do cumprimento dos limites previstos no n.º 3 do art. 4.º e do art. 8.º deste diploma, nos termos previstos no mesmo.

2009-12-18 - DESPACHO 27181/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA E DA INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO

Delega competências do Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho, no chefe do Gabinete, mestre João Carlos Pires Mateus e determina que nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete é substituído pela licenciada Teresa Queiroz de Barros, adjunta do seu Gabinete, em quem, nessas ocasiões, delega as competência para a prática dos actos previsto no n.º 1 do presente despacho.

2010-09-07 - Despacho 14031/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Declara, na parte referente à parcela parcela ISO-FP-768, a alteração ao Despacho 31113/2008, de 3 de Dezembro, que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas necessárias à construção de infra-estruturas do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, a qual se insere no troço do prolongamento da ligação no concelho de Gaia, através da extensão entre São João de Deus e Laborim.

2011-09-20 - Despacho 12422/2011 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Cria a comissão científica para as boas práticas clínicas, no âmbito da Direcção-Geral da Saúde, que tem como missão emitir parecer científico, a pedido do director-geral da Saúde, sobre o conteúdo das orientações e normas de boa prática clínica por este elaboradas, sobre os contributos recebidos da comunidade científica, sobre os relatórios das auditorias clínicas à aplicação das referidas orientações e normas, assim como sobre a sua revisão e actualização.

2012-03-29 - Despacho 4489/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação

Declara o interesse estratégico do projeto de investimento da Bosch Car Multimédia, S. A., localizada em Braga, que, visa o desenvolvimento e industrialização de produtos inovadores, como resultado das atividades de I&D da empresa «intramuros», bem como em parceria com a estrutura central de I&D do Grupo Bosch, e com os fornecedores e com entidades do SCTN (Universidade do Minho).

2013-07-23 - Despacho 9631/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Constitui servidão administrativa, a favor da sociedade Águas do Noroeste, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e plantas anexos), localizadas nas freguesias de Idães e Sernande, no concelho de Felgueiras, objeto de declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessárias à execução do Intercetor de Semande, na frente de drenagem 15, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Noroeste.

2003-11-25 - DESPACHO 22899/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que sejam feitos parqueamento a título de adiantamento, antes da homologação da adjudicação da obra e que as entidades proponentes, cujas obras do subprograma n.º 1 - 2.ª fase tenham sido seleccionadas, ficam obrigadas a apresentar todo o processo para homologação da adjudicação da obra à Direcção-Geral das Autarquias Locais até ao dim do mês de Fevereiro de 2004, no âmbito do Programa de Equipamento Urbanos de Utilização Colectiva.

2014-05-13 - Despacho 6191/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a abertura de procedimento, com convite a várias Entidades, para alienação de quinze aeronaves AVIOCAR e delega no Major-General Manuel de Matos Gravilha Chambel, Diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa a competência para a supervisão do procedimento e condução dos trâmites necessários, bem como para a autorização de adjudicação, prosseguimento dos contactos necessários para a transferência de propriedade das aeronaves com o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e com o Go (...)

2007-05-25 - Despacho 9619/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento

Transferência de Ana Margarida Alves Leal dos Santos e Elisabete Carla Nobre Pereira, técnicas superiores, do quadro de pessoal do Instituto para a Qualidade na Formação, I. P., como técnicas superiores de 1.ª classe, para o quadro de pessoal do ex-Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do então Ministério do Trabalho e da Solidariedade (actual Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social)

2017-06-08 - Despacho 5130/2017 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público da ampliação das instalações da empresa Gislótica - Projeto e Fabrico de Sistemas Mecânicos, Lda., localizada na Perafita, União de Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, concelho de Matosinhos e atribui a competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Matosinhos