2016-07-01 - Decreto-Lei 36/2016 - Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro

2001-08-20 - Lei 94/2001 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

2006-08-29 - Lei 48/2006 - Assembleia da República

Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.

2012-05-08 - Lei 19/2012 - Assembleia da República

Aprova o novo regime jurídico da concorrência e altera (segunda alteração) a Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, que aprovou a Lei de Imprensa.

2015-09-03 - Lei 127/2015 - Assembleia da República

Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)

2010-03-29 - Lei Orgânica 1/2010 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei Orgânica 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e procede à sua republicação.

2013-10-24 - Decreto-Lei 148/2013 - Ministério da Economia

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia. Altera o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de agosto; o Regulamento da Homologação dos Tratores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de novembro; o Regulamento da Hom (...)

1916-04-20 - Lei 515 - Presidência da República

Determina que os oficiais que desempenharam funções administrativas ao abrigo da Lei de 15 de Junho de 1912 tenham direito aos vencimentos que a mesma lei preceituava.

1920-08-10 - Lei 1011 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral - 1.ª Secção

Revoga o decreto com força de lei n.º 4628, de 30 de Junho de 1918, e põe em vigor a lei de 23 de Junho de 1913, que permite às companhias concessionárias da construção e exploração dos caminhos de ferro nas colónias portuguesas, sem subvenção nem garantia de rendimento ou de juro, a emissão de obrigações para a construção, nos termos da mesma lei.

1912-03-16 - Lei - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Lei de 15 de Março, mandando que os agentes dos crimes a que se refere a lei de 3 de Fevereiro sejam julgados pelos tribunais comuns