Lei , de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 63/1912, Série I de 1912-03-16.
- Data: 1912-03-16
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Sumário
Lei de 15 de Março, mandando que os agentes dos crimes a que se refere a lei de 3 de Fevereiro sejam julgados pelos tribunais comuns
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395154.dre.pdf .
Aviso
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