1912-03-16 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Manda que os agentes dos crimes a que se refere a lei de 3 de Fevereiro sejam julgados pelos tribunais comuns. (Lei de 15 de Março)

1912-03-16 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Autoriza o Govêrno a despender até à quantia de 80000$000 réis com a aquisição de carvão para os estabelecimentos fabris do Estado e navios de guerra. (Lei de 15 de Março)

1912-03-16 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição

Decreto de 17 de Fevereiro, mandando abonar uma gratificação a um guarda do Liceu de Camões, por se achar desempenhando o lugar de amanuense da respectiva secretaria

1912-03-16 - Lei - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Lei de 15 de Março, mandando que os agentes dos crimes a que se refere a lei de 3 de Fevereiro sejam julgados pelos tribunais comuns

1912-03-16 - Portaria - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Portaria de 15 de Março, louvando o cidadão Francisco Pereira de Oliveira por serviços relevantes prestados à instrução popular

1912-03-16 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta de confirmação e ratificação da convenção internacional de 11 de Outubro de 1909 sôbre circulação de automóveis