2017-03-03 - Lei 8/2017 - Assembleia da República

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

2017-08-09 - Lei 65/2017 - Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

1999-09-18 - Lei Orgânica 3/99 - Assembleia da República

Altera (quinta alteração) a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro.

2007-08-13 - Lei 35/2007 - Assembleia da República

Altera (quinta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

2012-01-06 - Lei 2/2012 - Assembleia da República

Altera (oitava alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

2019-03-29 - Lei Orgânica 1/2019 - Assembleia da República

Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

1991-07-25 - Decreto-Lei 260/91 - Ministério da Administração Interna

Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39/90, de 3 de Fevereiro.

1912-07-15 - Lei - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Lei de 9 de Julho, determinando a apreensão de jornais, manuscritos, desenhos ou livros que se achem incursos nas disposições da mesma lei

1912-07-23 - Lei - Ministerio dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Lei de 10 de Julho, modificando algumas disposições da Lei da Separação do Estado das Igrejas

2021-08-09 - Lei Orgânica 2/2021 - Assembleia da República

Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho