1912-07-23 - LEI DD7 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Altera a lei da separação do Estado das Igrejas.

1912-07-23 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria, junto do Ministério da Justiça, um Conselho Superior da Magistratura Judicial, fixando a sua composição e competências, assim como o provimento e as gratificações dos seus membros. (Lei de 12 de Julho).

1912-07-23 - LEI 0 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Transfere duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária do Ministério dos Negócios Estrangeiros no ano económico de 1911-1912. (Lei de 20 de Julho).

1912-07-23 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária Superior e Especial - 1.ª Repartição

Portaria de 22 de Julho, mandando que as duplicações nos serviços de exames de instrução secundária se efectuem com oito alunos e as triplicações com doze

1912-07-23 - Lei - Ministerio dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Lei de 10 de Julho, modificando algumas disposições da Lei da Separação do Estado das Igrejas

1912-07-23 - Decreto - Ministerio dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autorizando diferentes câmaras municipais a cobrarem determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

1912-07-23 - Alvará - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção

Alvará de 13 de Julho, concedendo a propriedade da mina de ferro de Fragas dos Apriscos, no concelho de Moncorvo