Lei 0, de 23 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 171, de 23.07.1912, Pág. 2598
- Data: 1912-07-23
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Sumário
Cria, junto do Ministério da Justiça, um Conselho Superior da Magistratura Judicial, fixando a sua composição e competências, assim como o provimento e as gratificações dos seus membros.
(Lei de 12 de Julho).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291448.dre.pdf .
Aviso
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