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Estabelece as atribuições, organização e competências da Inspecção-Geral do Exército.
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Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior do Exército.
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Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
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Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
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Estabelece as atribuições, organização e competências da Estrutura Base do Exército.
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2007-07-18 - DESPACHO 15477/2007 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Determina a classificação do hospital e dos centros hospitalares criados pelo Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, e da Unidade Local do Norte Alentejano, criada pelo Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro, para efeitos de determinação das remunerações dos membros dos conselhos de administração.
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Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro.
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Reforça em € 2.865.007,94, o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do SIDEL, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, com a redacção conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2005/A, de 24 de Maio.
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Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.
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Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações, e procede à republicação daquele diploma na sua nova versão.
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