2007-06-28 - Decreto Regulamentar 69/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece as atribuições, organização e competências da Inspecção-Geral do Exército.

2007-06-29 - Decreto Regulamentar 72/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior do Exército.

2007-09-05 - Decreto-Lei 308-A/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 33/2007 - Ministério da Cultura

Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

2007-07-03 - Decreto Regulamentar 75/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece as atribuições, organização e competências da Estrutura Base do Exército.

2007-07-18 - DESPACHO 15477/2007 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a classificação do hospital e dos centros hospitalares criados pelo Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, e da Unidade Local do Norte Alentejano, criada pelo Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro, para efeitos de determinação das remunerações dos membros dos conselhos de administração.

2007-08-17 - Decreto-Lei 289/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro.

2007-10-03 - RESOLUÇÃO 106/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reforça em € 2.865.007,94, o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do SIDEL, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, com a redacção conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2005/A, de 24 de Maio.

2007-05-29 - Decreto Regulamentar 64/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.

2007-01-19 - Decreto-Lei 12/2007 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações, e procede à republicação daquele diploma na sua nova versão.