2005-07-08 - DESPACHO 14956/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA AGRICULTURA E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, no licenciado António José Nunes Ramos, director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, no licenciado Carlos Manuel de Agrela Pinheiro, director-geral de Veterinária, no licenciado Manuel Correia Pombal, presidente do Instituto do Vinho e da Vinha, no licenciado Eurico José Gonçalves Monteiro, director-geral das Pescas e Aquicultura, no licenciado Carlos Alberto de Magalhães Serôdio, dire (...)

1996-10-11 - DESPACHO 427/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO, A CONCESSAO DE AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO, ATE AO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 8 800 MILHÕES, QUE A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., COM A AQUISIÇÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO COM O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO EM 8-4-95, VAI CONTRAIR JUNTO DO MESMO BANCO. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P. FINALIDADE - (...)

1997-05-12 - DESPACHO 242/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia José Vicente de Moura presidente do Conselho Superior do Desporto. Por indicação de cada uma das instituições referidas, são nomeados membros do Conselho Superior do Desporto: Em representação do Instituto Nacional do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria; Em representação da Fundação do Desporto, José Miguel Nobre Ferreira; Em representação da Confederação do Desporto de Portugal, Luís Fernando Almeida dos Santos; Em representação da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Valentim dos Santos Lourei (...)

2007-06-04 - DESPACHO 10595/2007 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Altera o Despacho 15511/2005(2ªSérie), de 18 de Julho, que delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no secretário-geral do ex-Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho, no conselho administrativo da Direcção-Geral do Ensino Superior, no director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, Dr. Alberto da Silva Barata, na directora do Observatório da Ciência e do Ensino (...)

2010-01-21 - Despacho 1376/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Subdelega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Filipe Marques Amado, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, no Ministro da Presidência, mestre Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, no Ministro da Administração Interna, mestre Rui Carlos Pereira, no Ministro da Justiça, Dr. Alberto de Sousa Martins, no Mini (...)

2010-01-21 - Despacho 1379/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, nos Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Filipe Marques Amado, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, no Ministro da Presidência, mestre Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, no Ministro da Administração Interna, mestre Rui Carlos Pereira, no Ministro da Justiça, Dr. Alberto de Sousa Martins, no Minist (...)

1995-12-29 - DESPACHO 53/94-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 10 000 MILHÕES, QUE A PARQUE EXPO 98, SA., VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA. A TAXA DE AVAL E FIXADA EM 0,2% AO ANO, NOS TERMOS DO N.3 DO DESPACHO 78/95-XII, DE 19-10. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - PARQUE EXPO 98, SA. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA. FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO LIS (...)

1995-12-28 - DESPACHO 26/MSSS/95 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a criação do programa “Ser Criança”, para apoio a projectos especiais destinados a crianças carenciadas, incluindo os referentes a recuperação e educação especial das crianças com deficiência. Os projectos, a apresentar por entidades que prossigam objectivos no domínio referido até final do ano anterior ao do respectivo início, serão remetidos pelos Centros Regionais de Segurança Social à Direcção-Geral da Acção Social, a qual os apreciará e submeterá à decisão do Secretário de Estado da Inserção (...)

2010-10-21 - Decreto Legislativo Regional 27/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regula o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia. Transpõe para a ordem jurídica regional o disposto na Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos; na Directiva n.º 94/2/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Janeiro, que estabelec (...)

1995-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 70/95 - Presidência do Conselho de Ministros

CONSIDERA O MUNICÍPIO DE ESTARREJA COMO UMA ZONA DE INTERVENÇÃO ESPECÍFICA, COM VISTA AO SEU DESENVOLVIMENTO E REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL, CRIANDO PARA ESSE EFEITO, O PROGRAMA ESPECÍFICO PARA O DESENVOLVIMENTO E REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DE ESTARREJA, QUE TERA COMO ÁREAS DE INTERVENÇÃO OS DOMÍNIOS AMBIENTAL, TURÍSTICO, INDUSTRIAL E SOCIAL. DEFINE OS OBJECTIVOS DA INTERVENÇÃO NOS DOMÍNIOS AMBIENTAL E TURÍSTICO, DESIGNADAMENTE NO QUE RESPEITA A SUA INTERLIGAÇÃO COM OS PROJECTOS ERASE (DESCONTAMINACAO DE SOLOS E (...)