O MINISTRO DAS FINANÇAS, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 10 000 MILHÕES, QUE A PARQUE EXPO 98, SA., VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA. A TAXA DE AVAL E FIXADA EM 0,2% AO ANO, NOS TERMOS DO N.3 DO DESPACHO 78/95-XII, DE 19-10. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - PARQUE EXPO 98, SA. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA. FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO LISBOA EXPO'98 - REABILITAÇÃO URBANA. MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 10 MILHÕES - 1A. PARCELA. MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO UO UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES, CONVERTIVEIS NO MERCADO INTERNACIONAL DE CÂMBIOS. PRAZO - 10 ANOS. PERIODO DE CARÊNCIA - 5 ANOS. UTILIZAÇÃO - ESCALONAMENTO POR VARIOS DESEMBOLSOS DE MONTANTE NAO INFERIOR A PTE 3 000 MILHÕES, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. AMORTIZAÇÃO - EM PAGAMENTOS ANUAIS. TAXA DE JURO - TAXA ABERTA RELATIVAMENTE A CADA UMA DAS MOEDAS A UTILIZAR SEGUNDO OS REGIMES DE TAXA FIXA, FIXA REVISÍVEL, VARIÁVEL, E OU VARIÁVEL BEI, COM LIMITE MÁXIMO. PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL OU TRIMESTRAL E POSTECIPADAMENTE, CONFORME O REGIME DE TAXA DE JURO ESCOLHIDO. OUTRAS CONDICOES - IDÊNTICAS AS APLICADAS PELO BEI NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NOS OUTROS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA.