Determina a criação do programa “Ser Criança”, para apoio a projectos especiais destinados a crianças carenciadas, incluindo os referentes a recuperação e educação especial das crianças com deficiência. Os projectos, a apresentar por entidades que prossigam objectivos no domínio referido até final do ano anterior ao do respectivo início, serão remetidos pelos Centros Regionais de Segurança Social à Direcção-Geral da Acção Social, a qual os apreciará e submeterá à decisão do Secretário de Estado da Inserção Social, avaliará a execução dos projectos aprovados e concederá apoio técnico e administrativo à comissão de acompanhamento. A comissão de acompanhamento é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério da Solidariedade e Segurança Social (cabendo a designação ao Secretário de Estado da Inserção Social), Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Cooperativas de Ensino e Recuperação das Crianças Inadaptadas (CERCI), Municípios, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O financiamento é garantido pela afectação, prevista no Decreto Lei 314/94, de 23-12, de 30% do resultado líquido da lotaria instantânea, montante que será entregue trimestralmente ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. A título transitório, os projectos a executar no ano de 1996 serão apresentados para aprovação até ao final de 1995 e durante o primeiro trimestre de 1996, ainda que não constituída a comissão de acompanhamento.