2021-05-05 - Despacho 4578/2021 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delegação no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea da competência para a assinatura do Memorandum of Understanding Between the Swiss Air Force on Behalf of the Federal Department of Defence, Civil Protection and Sport and the Portuguese Air Force on Behalf of the National Defence Ministry

1989-12-16 - Decreto-Lei 433/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina que os animais vivos e os seus produtos destinados à alimentação humana ou outros fins e ainda os produtos destinados à alimentação humana são, no momento do desembaraço aduaneiro, sujeitos a exame pericial veterinário, quer aquele se faça a nível da fronteira, quer no destino.

1986-11-21 - Acórdão 297/86 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade parcial das seguintes normas da Lei n.º 17/86 (salários em traso): n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com os artigos 24.º, 26.º, 27.º e 31.º; n.º 1 do artigo 3.º, artigo 6.º, alínea b), e artigo 7.º; e n.º 3 do artigo 7.º.

1999-08-10 - DESPACHO CONJUNTO 670/99 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a transferência da viatura Peugeot 505, matrícula QB-45-29, do contingente da Secretaria Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para a Secretaria Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

2000-03-16 - DESPACHO 6029/2000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Nomeia o licenciado Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho para exercer funções relacionadas com a Iniciativas Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação no Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia, Dr. José Mariano Rebelo Pires Gago e estabelece o vencimento do nomeado.

1925-01-21 - Lei 1732 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que as tesourarias da Fazenda Pública que estejam providas em tesoureiros interinos por terem ficado desertos os concursos abertos nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 7027-A sejam preenchidas pelos propostos a que se refere o artigo 32.º do citado decreto.

1940-12-09 - Decreto 30949 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 42.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do mesmo orçamento

1919-06-21 - Decreto 5898 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5898, estabelecendo as condições em que se devem realizar no presente ano lectivo os exames do 1.º e 2.º grausNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-08-02 - Decreto 9962 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Eleva a 10$00 a importância a que se refere o § único do artigo 193.º do regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 7558Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1965-08-09 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Estabelece os termos em que é constituída transitoriamente a servidão militar a favor das instalações, da extinta bateria do Carrascal, adaptadas a paiol, destinado a armazenar substâncias explosivas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo