1970-12-31 - Decreto-Lei 671/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue a Chefia do Serviço do Orçamento e Administração e a Chefia do Serviço de Verificação de Contas e de Inspecção Administrativa do Ministério do Exército - Cria a Direcção do Serviço de Administração, que passa a ter as atribuições das duas Chefias extintas, bem como a superintendência técnica e acção fiscalizadora sobre as chefias dos serviços de contabilidade e administração das regiões militares e comandos territoriais independentes das províncias ultramarinas.

1939-11-15 - Decreto-Lei 30057 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa das Obras do Estádio de Lisboa

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a mandar abonar à Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Limitada, o pagamento de todas as despesas, estudos e trabalhos que a dita Sociedade realizou anteriormente à publicação do decreto-lei n.º29043, de 07 de Outubro de 1938, relativos à utilização e em execução dos projectos apresentados ao concurso para construção do Estádio de Lisboa.

1922-03-04 - Portaria 3104 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Determina que os duplicados dos acordos realizados entre as Companhias de Seguros e Sociedades Mútuas, exploradoras do ramo de seguros contra desastres no trabalho, e os sinistrados, pessoas de família ou interessados, sejam enviados ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral pelo juiz do Tribunal de Desastres no Trabalho

1969-07-11 - DESPACHO DD5301 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo.

1969-07-11 - DESPACHO DD5302 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo.

1969-07-11 - DESPACHO DD5303 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo.

1942-04-28 - Decreto-Lei 31987 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede à Companhia União Fabril bem como à Sociedade Amoníaco Português isenção de direitos ao material a importar para montagem das instalações destinadas para cada uma destas empresas, ao fabrico de sulfato de amónio, compreendendo a preparação de amoníaco sintético, a preparação de ácido sulfúrico pelo processo de contacto, a saturação e as instalações acessórias, desde que o referido material não possa ser economicamente obtido pela indústria nacional dentro do prazo necessário.

1969-01-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Tornam público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, das Convenções Relativas às Competências das Autoridades e às Leis Aplicáveis em Matérias de Protecção de Menores e de Prestação de Alimentos a Menores, concluídas na Haia, respectivamente, em 5 de Outubro de 1961 e em 24 de Outubro de 1956, e as listas actualizadas dos países que ratificaram as mesmas Convenções

1963-02-23 - Decreto-Lei 44900 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite ao Ministro das Finanças, nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, autorizar, por seu despacho, a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em equipamentos a exportar para o ultramar português ou para o estrangeiro.

1938-03-19 - Decreto 28533 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a venda de bilhetes postais ilustrados emitidos pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones nas sedes das comissões municipais ou juntas de turismo, nos hotéis, pensões, restaurantes e nos estabelecimentos comerciais de papelaria ou tabacaria e autoriza a referida Administração Geral a vender nas suas estações álbuns constituídos por livros de fôlhas sôltas reproduzindo os desenhos ou fotografias dos bilhetes postais ilustrados das suas emissões