Decreto-lei 31987, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1942, Série I de 1942-04-28.
- Data: 1942-04-28
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Sumário
Concede à Companhia União Fabril bem como à Sociedade Amoníaco Português isenção de direitos ao material a importar para montagem das instalações destinadas para cada uma destas empresas, ao fabrico de sulfato de amónio, compreendendo a preparação de amoníaco sintético, a preparação de ácido sulfúrico pelo processo de contacto, a saturação e as instalações acessórias, desde que o referido material não possa ser economicamente obtido pela indústria nacional dentro do prazo necessário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296806.dre.pdf .
Aviso
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