1939-11-15 - Decreto-Lei 30053 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Marvão a ceder ao Estado a fonte denominada da Celorica e tanque anexo, situados na estrada nacional n.º 17-1.ª para a fronteira pela estação Beirã-Marvão.

1939-11-15 - Decreto 30054 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa para 1940 as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar e discrimina as dos propostos de tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe

1939-11-15 - Decreto 30055 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para a aquisição de 60 braças de amarra e de uma âncora para o serviço do pôrto da Horta

1939-11-15 - Decreto 30056 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento do vencimento e despesas de residência de um adido de imprensa junto da Embaixada de Portugal em Madrid

1939-11-15 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais, Calafates e Ofícios Correlativos do distrito e pôrto de Lisboa todos os carpinteiros navais, calafates e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

1939-11-15 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa na alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º, a sair da verba da alínea c) dos mesmos número e artigo

1939-11-15 - Decreto-Lei 30057 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa das Obras do Estádio de Lisboa

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a mandar abonar à Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Limitada, o pagamento de todas as despesas, estudos e trabalhos que a dita Sociedade realizou anteriormente à publicação do decreto-lei n.º29043, de 07 de Outubro de 1938, relativos à utilização e em execução dos projectos apresentados ao concurso para construção do Estádio de Lisboa.