1995-01-11 - Despacho Normativo 2/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

APROVA O REGULAMENTO DA INTERVENÇÃO 'ALDEIAS HISTÓRICAS DE PORTUGAL - BEIRA INTERIOR', ANEXO AO PRESENTE DESPACHO NORMATIVO. ESTA INTERVENÇÃO ENQUADRA-SE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (PPDR), MAIS ESPECIFICAMENTE, NA MEDIDA 'APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO EM NÚCLEOS RURAIS' QUE PREVÊ A RECUPERAÇÃO DAS ALDEIAS HISTÓRICAS. COM O PRESENTE DESPACHO PRETENDE-SE LANÇAR UMA PRIMEIRA ACCAO-PILOTO DE RECUPERAÇÃO DAS REFERIDAS ALDEIAS NA BEIRA-INTERIOR, COM OS OBJECTIVOS DE CONTRAR (...)

1995-06-08 - Portaria 552/95 - Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Mar

ESTABELECE AS NORMAS SANITÁRIAS QUE REGEM A PRODUÇÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO DIRECTO OU A TRANSFORMAÇÃO ANTES DO CONSUMO. REGULA AS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS A PRODUÇÃO COMUNITÁRIA E AS IMPORTAÇÕES A PARTIR DE PAÍSES TERCEIROS DOS CITADOS MOLUSCOS. ESTABELECE EM ANEXO AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AS ZONAS DE PRODUÇÃO, A TRANPOSIÇÃO DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS, A APROVAÇÃO DOS CENTROS DE EXPEDIÇÃO OU DE DEPURAÇÃO (COM A ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS QUE PODEM SER (...)

2011-06-21 - Decreto do Presidente da República 54-C/2011 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Vítor Louçã Rabaça Gaspar Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva Ministro da Administração Interna, a Dr.ª Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz Ministra da Justiça, o Dr. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlame (...)

1997-03-19 - DESPACHO CONJUNTO DDC94/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria a Unidade de Gestão do Programa de Reabilitação Urbana para apoiar a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), no que concerne á gestão e acompanhamento do citado programa. Estabelece as competências, atribuições, funcionamento e composição da referida Unidade de Gestão, que é constituida pelos seguintes elementos: Um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, que presidirá; Um representante de cada uma das Câmaras Municipais beneficiárias - Setúbal, Moita, Almada, Cascais, S (...)

1996-12-30 - DESPACHO CONJUNTO A-209/96-XIII - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Proíbe a importação do Reino Unido de: Bovinos vivos e embriões de bovino; Carne de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido; Produtos obtidos a partir de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido susceptíveis de entrar na cadeia alimentar humana, à excepção dos produtos enumerados no anexo ao presente despacho; Produtos obtidos a partir de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido susceptíveis de entrar na cadeia alimentar animal, à excepção dos produtos enumerados no anexo ao pres (...)

1994-02-07 - DESPACHO DD52/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DR. ÁLVARO DOS SANTOS AMARO, NOS CONSELHOS DIRECTIVOS DO INSTITUTO FLORESTAL (IF) E DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) E NOS DIRIGENTES A SEGUIR MENCIONADOS, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS ORGANISMOS: ENGENHEIRO AGRÓNOMO JOSÉ ALBERTO GUERREIRO DOS SANTOS, PRESIDENTE DO INSTITUTO DAS ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL (IEADR), PROFESSOR ENGENHEIRO JOSÉ JERÓNIMO MIRA GODINHO AVÔ, PRESIDENT (...)

1992-07-03 - DESPACHO 33/SEEBS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, MANUEL JOAQUIM PINHO MOREIRA DE AZEVEDO NA DIRECTORA-GERAL DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, LICENCIADA MARIA DE LURDES LUDOVICE PAIXÃO EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: DECIDIR SOBRE EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES ADQUIRIDAS NO SISTEMA DE ENSINO PORTUGUÊS E EM SISTEMAS DE ENSINO ESTRANGEIROS, AUTORIZAR A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL, HOMOLOGAR A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPER (...)

1997-11-24 - DESPACHO 11613/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia o conselho consultivo da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) constituído pelos seguintes elementos: Presidente da direcção da ACACSA - engenheiro agrónomo Carlos Alberto Amado Pereira da Silva, que preside; Representante do Ministro da Economia, indicado por este membro do Governo - engenheiro António Manuel Tropa Alves, da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência; Responsável pelo Departamento de Controlos - engenheiro agrónomo Pedro Miguel Cardoso Castro Reg (...)

2000-07-27 - DESPACHO 15318/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Define a composição da comissão de acompanhamento do Programa Operacional Pesca, que é presidida pelo respectivo gestor e que integra as seguintes entidades: Os membros da unidade de gestão; Os coordenadores da componente desconcentrada Pescas dos programas operacionais regionais do continente, designada por MARIS; Um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, na qualidade de autoridade de pagamento do FEDER; Um representante do lFADAP, na qualidade de autoridade de pagamento do IFOP; Um r (...)