Cria a Unidade de Gestão do Programa de Reabilitação Urbana para apoiar a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), no que concerne á gestão e acompanhamento do citado programa. Estabelece as competências, atribuições, funcionamento e composição da referida Unidade de Gestão, que é constituida pelos seguintes elementos: Um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, que presidirá; Um representante de cada uma das Câmaras Municipais beneficiárias - Setúbal, Moita, Almada, Cascais, Sintra, Vila Franca de Xira, Coimbra, Espinho, Vila do Conde, Guimarães e Braga; Um representante da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Um representante da Comissão de Coordenação da Região do Centro; Um representante da Comissão de Coordenação da Região do Norte; Um representante do Instituto do Emprego e Formação profissional; Um representante da Direcção-Geral da Acção Social; Um representante da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo; Um representante da Direcção Regional do Ambiente do Centro; Um representante da Direcção Regional do Ambiente do Norte; Um representanet da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.