1997-03-19 - DESPACHO CONJUNTO DDC94/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria a Unidade de Gestão do Programa de Reabilitação Urbana para apoiar a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), no que concerne á gestão e acompanhamento do citado programa. Estabelece as competências, atribuições, funcionamento e composição da referida Unidade de Gestão, que é constituida pelos seguintes elementos: Um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, que presidirá; Um representante de cada uma das Câmaras Municipais beneficiárias - Setúbal, Moita, Almada, Cascais, S (...)

1997-03-19 - PORTARIA 189/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Santarém, constante do mapa publicado em anexo.

1997-03-19 - DESPACHO SEAMEPAT6-XIII/97 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território na Secretária-Geral do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares - CMOPP.

1997-03-19 - DESPACHO 50/97 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia a Lic. Josefina da Silva Gonçalves de Azambuja Fonseca, em comissão de serviço, para o cargo de Subdirectora-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

1997-03-19 - DESPACHO 39/ME/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoriza a aceitação da doação feita pela Fundação Miguel João dos Reis - institudora dos prémios escolares Borralho do Reis -, do certificado de dívida inscrita nº 924, depositário na Junta do Crédito Público, destinado ao reforço dos capitais base dos prémios referidos. Procede à afectação das verbas doadas e altera os Regulamentos dos Prémios Borralho dos Reis, aprovados respectivamente pelos Despachos 68/ME/94 de 9 de Novembro e 65/ME/95 de 10 de Agosto, ambos na redacção dada pelo Despacho 14/ME/96 de (...)

1997-03-19 - DESPACHO 31/MDN/97 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Designa o Cor. Artur Correia Travassos Ventura, como representante do Ministro da Defesa Nacional, no Grupo de Trabalho, criado pela Resolução do Conselho de Ministros 25/97 de 22 de Fevereiro, no âmbito das actividades de Ciência e Tecnologia no domínio aeroespacial. Estabelece as atribuições do referido representante.

1997-03-19 - DESPACHO CONJUNTO 1/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Homologa o Protocolo de Cooperação Pedagógica e Científica entre a Faculdade de Medicina de Coimbra e o Instituto de Medicina Legal de Coimbra, publicado em anexo.

1997-03-19 - DESPACHO CONJUNTO DDC93/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a estrutura de apoio técnico, logístico e administrativo das Comissões Técnicas de Lisboa e Porto e do Administrador do SAJE - Sistema de Apoio a Jovens Empresários, conferindo-lhe a natureza de estrutura de projecto, nos termos do artigo 10º do Decreto Lei 41/84, de 3 de Fevereiro. Define a composição da referida estrutura de apoio técnico, respectivo recrutamento de pessoal e o regime de prestação de funções dos seus membros e respectivos vencimentos. Estabelece que as despesas de funcionamento das C (...)

1997-03-19 - PORTARIA 104/97IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal do INGA . Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, constante do mapa anexo à Portaria 1242/93 de 6 de Dezembro, um lugar de assessor jurídico principal da carreira de consultor jurídico, do grupo de pessoal técnico superior, a extinguir quando vagar. A criação do lugar produz efeitos a partir de 2-4-96.

1997-03-19 - DESPACHO 10/97/SEP - SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria o Plano Nacional de Salubrização de Moluscos Bivalves, que terá como finalidade promover uma acção concertada das diversas actividades relacionadas com a produção, depuração e expedição de moluscos bivalves. Define directrizes para a prossecução do citado Plano; e designa o Eng. Inácio Luís Cordeiro Alvo Peixinho para Presidente da respectiva Comissão Coordenadora.