Cria a estrutura de apoio técnico, logístico e administrativo das Comissões Técnicas de Lisboa e Porto e do Administrador do SAJE - Sistema de Apoio a Jovens Empresários, conferindo-lhe a natureza de estrutura de projecto, nos termos do artigo 10º do Decreto Lei 41/84, de 3 de Fevereiro. Define a composição da referida estrutura de apoio técnico, respectivo recrutamento de pessoal e o regime de prestação de funções dos seus membros e respectivos vencimentos. Estabelece que as despesas de funcionamento das Comissões Técnicas sejam asseguradas pelo Instituto Português da Juventude. Determina que a duração da estrutura das Comissões Técnicas corresponde ao período de vigência do SAJE, acrescida do período para o encerramento de contas do relatório final.