Despacho 39/ME/97, de 19 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 66, de 19.03.1997, Pág. 3327
- Data: 1997-03-19
- Diploma não vigente
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Sumário
Autoriza a aceitação da doação feita pela Fundação Miguel João dos Reis - institudora dos prémios escolares Borralho do Reis -, do certificado de dívida inscrita nº 924, depositário na Junta do Crédito Público, destinado ao reforço dos capitais base dos prémios referidos. Procede à afectação das verbas doadas e altera os Regulamentos dos Prémios Borralho dos Reis, aprovados respectivamente pelos Despachos 68/ME/94 de 9 de Novembro e 65/ME/95 de 10 de Agosto, ambos na redacção dada pelo Despacho 14/ME/96 de 15 de Fevereiro.
Aviso
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