2009-07-09 - Portaria 739-B/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», da medida n.º 2.3, «Gestão de espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela (...)

1994-02-02 - DESPACHO CONJUNTO DDC18/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

CRIA UMA COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO DA LISNAVE COM A SEGUINTE CONSTITUICAO: DR. ARTUR EUGÉNIO PINTO DE OLIVEIRA FERRÃO EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL QUE COORDENARÁ, DRA. NATÉRCIA CASTANHEIRA EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, ENGENHEIRO ANTÓNIO PINHEIRO EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE TERMINA O SEU MANDATO COM A CONCLUSAO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO DA LISNAVE E NUNCA APOS 31 DE DEZEM (...)

1996-05-24 - DESPACHO 777/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, FIXA AS CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI): FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO <<JAE - ESTRADAS XI>> - CONSTRUCAO DE DIVERSOS LANCOS DE ESTRADA EM QUATRO IP, TRES IC E TRES EN. EXECUTOR DO PROJECTO - JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE). MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 13 000 MILHÕES - 3A. PARCELA. MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS D (...)

1996-11-23 - DESPACHO 495/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 10 000 MILHÕES, QUE A BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, CONTRAIU JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FIXA EM 0,2% AO ANO, A COMISSAO DE AVAL A SUPORTAR PELA BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL. FICHA TÉCNICA: MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL FINALIDADE - FINANCIAMENTO DA CONSTRUCAO DO LANCO DE AUTO-ESTRADA BRAGA (OESTE) VA (...)

1997-01-15 - DESPACHO 572/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede o Aval do Estado ao empréstimo no valor de 2 000 000 000$, a contrair pela QUIMIGAL - Química de Portugal, SA., junto de um sindicato bancário liderado pelo Banco Totta & Açores, SA., cujas condições constam da ficha técnica anexa: FICHA TÉCNICA Mutuário - QUIMIGAL - Química de Portugal, SA. Mutuantes - A sindicar por instituições de crédito. Montante - 2 000 000 000$. Finalidade - Reestruturação parcial da 2ª tranche (3 500 000 000$) do empréstimo sindicado celebrado em 12-1-95 (7 000 000 000$) (...)

1999-11-02 - DESPACHO 20666/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que o núcleo alargado do Gabinete de Emergência do Ministério das Finanças tenha a seguinte composição: Dra. Maria Augusta Bolina - DGT. Dra. Regina Lopes - SGMF. Dra. Ana Margarida Fernandes - IGF. Dr. Rui Alves Correia - DGCI. Dr. Emanuel Santos - DGEP. Dr. Rui Lupi e Costa - DGAERI. Dr. João Caeiro - DGO. Dr. Luis Pinheiro - ADSE. Dr. Adolfo Paz - DGP. Dr. Horácio Catroga - CGA. Dr. Carlos Montez - SOFE. Dr. Luis Sanches - ISP. E (...)

1993-09-06 - DESPACHO CONJUNTO 186/ME/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

PRORROGA PELO PERÍODO DE TRES ANOS O REGIME DE INSTALAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES E NOMEIA A NOVA COMISSÃO INSTALADORA QUE TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: PROF. DOUTOR FERNANDO JORGE VIEIRA PIMENTEL, REPRESENTANTE DO REITOR, QUE PRESIDIRÁ. PROF. DOUTOR MARIANO TEIXEIRA ALVES, NOMEADO PELO REITOR DA UNIVERSIDADE DOS AÇORES. LICENCIADA ANA PAULA PAMPLONA E SANTOS, EM REPRESENTAÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA. LICENCIADA ISAURA LOPES PEREIRA DE CARVALHO, EM REPRE (...)

2004-01-22 - DESPACHO 1362/2004 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do presidente da comissão executiva e da comissão executiva do Instituto Português da Juventude nos delegados regionais do Instituto Português da Juventude de Aveiro, Maria João Fernandes Moreto, de Beja, Maria Filomena Lindeza Alvaredo, de Braga, Manuel Dias de Barros, de Bragança, Hemâni Dinis Venâncio Dias, de Castelo Branco, Vítor Manuel Dias Martins, de Coimbra, Carlos Jorge Rodrigues do Vale Ferreira, de Évora, Inácio José Ludovico Esperança, de Faro, Ofélia Isabel Andrés Conceição (...)

2011-09-07 - Despacho 11388/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular

Prorroga o prazo dos projectos transversais específicos assumidos pelas seguintes equipas multidisciplinares constituídas no âmbito da Direcção-Geral da Inovação e do Desenvolvimento Curricular, do Ministério da Educação e Ciência: Equipa de Recursos e Tecnologias Educativas/Plano Tecnológico da Educação (ERTE/PTE), que passa a designar-se Equipa de Recursos e Tecnologias Educativas (ERTE), Gabinete Coordenador do Desporto Escolar (GCDE), Gabinete de Assuntos Jurídicos (GAJUR), Gabinete de Edições, Document (...)

2023-07-27 - Acórdão (extrato) 316/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa do disposto no artigo 11.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação original da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, do artigo 51.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dos artigos 3.º, n.º 1, alínea a), e 5.º do Lei Orgânica do Ministério Público, na redação dada pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, do artigo 323.º, n.os 1, 2 e 4 do Código Civil e dos artigos 194.º e 195.º do Código de Processo Civil de 196 (...)