1977-04-16 - Despacho Normativo 87/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

Determina que o Instituto das Participações do Estado seja considerado como equiparado ao Estado para o efeito do preceituado no § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial.

2007-12-10 - DESPACHO 27710/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Renova o mandato conferido ao Doutor Álvaro Cordeiro Dâmaso para presidir ao conselho consultivo do ICP-ANACOM, como representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia

2009-02-10 - PORTARIA 190/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar e empregar uma missão militar, com vista à participação portuguesa na missão OP Atalanta IOC - EUNAVFOR, ao largo da costa da Somália,

2009-08-25 - CONTRATO 277/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DO LIVRO E DAS BIBLIOTECAS-MINISTÉRIO DA CULTURA

Publica a Adenda ao Contrato-programa celebrado entre a Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas e a Câmara Municipal da Amadora, para instalação da Biblioteca Municipal da Amadora.

1962-10-03 - Decreto 44611 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 939.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional respeitante ao corrente ano económico.

1965-04-27 - Portaria 21249 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Designa os serviços do Ministério da Saúde e Assistência que, para execução do disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data, são considerados serviços oficiais.

2010-05-26 - Despacho 9011/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro

Nomeia a licenciada Maria Inês Pereira Maurício para prestar assessoria ao Gabinete do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.

1934-08-10 - Decreto-Lei 24337 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que passe a denominar-se Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário e regula as suas atribuïções.

1944-05-01 - Decreto-Lei 33626 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir no capítulo 6.º do orçamento do Ministério a dotação para subsídio ao Instituto das Irmãs do Bom Pastor, em Viseu.

2007-10-25 - Despacho (extracto) 24535/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

Autoriza a equiparação a bolseiro no País ao licenciado Pedro Bernardo Marques da Silva Rodrigues Sarmento