1994-03-23 - Decreto Legislativo Regional 4/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto, que estabeleceu o novo regime do direito real de habitação periódica. Atribui ao Secretário Regional do Turismo e Cultura a Direcção Regional do Turismo e ao director regional do turismo as competências definidas naquele diploma ao membro do governo com tutela sobre o turismo a Direcção Geral do Turismo e ao director geral do turismo. Estabelece que as coimas previstas no mesmo diploma reverterão, na totalidade para os cofres da Regiã (...)

1994-04-12 - DESPACHO 72/MDN/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGA NO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA, ALMIRANTE JOAO JOSE DE FREITAS RIBEIRO PACHECO AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA PARA A PRATICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO AMBITO DA AUTORIZACAO DE DESPESAS, AUTORIZACAO DE DESLOCACOES EM MISSAO OFICIAL AO ESTRANGEIRO, AUTORIZACAO PARA A REALIZACAO DE EXERCICIOS DE INSTRUCAO E PREPARACAO DAS FORCAS CONSTANTES DOS PLANOS GERAIS DA MARINHA E PODERES SUPERINTENDENCIA SOBRE A COMISSAO DE DIREITO MARITIMO INTERNACIONAL A F (...)

1994-06-18 - DESPACHO 23/94 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NO DELEGADO REGIONAL DA CULTURA DO NORTE DR. ANTÓNIO LUÍS DA COSTA JANUÁRIO AS COMPETENCIAS DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E AS COMPETENCIAS ATRIBUIDAS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS NO DECRETO REGULAMENTAR 18/80 DE 23 DE MAIO NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELOS DECRETOS REGULAMENTARES 27/88 DE 13 DE JULHO E 12/92, DE 1 DE JUNHO, ENQUANTO OS R (...)

1994-07-28 - DESPACHO 44/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR SE ENCONTRAR AUSENTE NO ESTRANGEIRO NO PERIODO DE 11 A 14-7, O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, VASCO VALDEZ MATIAS, DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ GOMES PEDRO, AS COMPETENCIAS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE DESLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA DGCI A PAÍSES NAO PERTENCENTES A UNIÃO EUROPEIA E EM MISSÃO FORA DO ÂMBITO DESTA, BEM COMO A A CONCESSAO DOS CORRESPONDENTES ABONOS E DECIDIR OS PROCESSOS NSTAURADOS AO ABRIGO DO DEC-LEI 177/86, DE 2-7, E DO DEC-LEI 132 (...)

1995-07-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC138/95 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR E PROPOR HIPÓTESES ALTERNATIVAS QUE PERMITAM CONCILIAR O DESENVOLVIMENTO DO PORTO DE LEIXÕES COM A IMPLEMENTAÇÃO DE UM TERMINAL FERROVIÁRIO SEMELHANTE AO EXISTENTE. O GRUPO DE TRABALHO CONCLUIRA OS SEUS TRABALHOS NO PRAZO DE 120 DIAS E TEM A SEGUINTE CONSTITUICAO: UM REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, QUE COORDENARÁ, UM REPRESENTANTE DA JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS, UM REPRESENTANTE DA CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P., UM REPRESENTAN (...)

1932-03-07 - Decreto 20984 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Cria junto do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, e sob a sua fiscalização, uma Caixa de Auxílio aos Desempregados, gerida por uma comissão de cinco membros. Todos os que empreguem normalmente três ou mais empregados e operários em indústria ou comércio, concorrerão, em cada mês, para a caixa de auxílio aos desempregados, com a importância de 1% dos salários ou vencimentos pagos, e correspondentemente cada um dos empregados ou operários com 2% do que no mesmo mês receber como r (...)

1996-05-27 - DESPACHO 170/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

ALTERA O DESPACHO 41/96 DE 8 DE FEVEREIRO, QUE CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORACAO DA CARTA DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, RELATIVAMENTE A COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO. ASSIM A COMPOSICAO DO CITADO GRUPO DE TRABALHO E A SEGUINTE: - DR. CARLOS ALBERTO RAPOSO SANTANA MAIA, QUE PRESIDIRA, - ENGENHEIRO ADELINO S. MIGUEL BENTO, QUE SERA O COORDENADOR EXECUTIVO, - DR. JOAQUIM FILOMENO DUARTE ARAÚJO, - DR. FRANCISCO JOSÉ MADAIL ROSA, - DRA. HELENA PONTES CARREIRA, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA SAÚDE (...)

1997-01-09 - DECRETO 2/97 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores os seguintes membros do governo: o Dr. Roberto de Sousa Rocha Amaral Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, o Prof. Doutor José Gabriel do Álamo Meneses Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, o Prof. Doutor Engenheiro Duarte José Botelho da Ponte Secretário Regional da Economia, o Prof. Doutor Fernando Rosa Rodrigues Lopes Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente e o Dr. José António Vieir (...)

1996-10-15 - DESPACHO 16/SEIS/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que o lic. António Amaro Rodrigues, Assessor do Instituto António Sérgio do sector cooperativo, destacado pelo Despacho 14/SEIS/96 para apoio técnico ao gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social, aufira uma remuneração mensal equiparada ao vencimento base ilíquido de adjunto de gabinete. Para tal efeito, ser-lhe-á processada pelo orçamento do gabinete a diferença entre a remuneração processada no INSCOOP e o vencimento de adjunto, incluindo as diferenças correspondentes aos subsídios de (...)

1997-08-05 - DESPACHO 5269/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Constitui um grupo de trabalho encarregado de criar, acompanhar e avaliar o programa de formação contínua, à distância, destinado às forças de segurança, com a seguinte constituição: Coronel tirocinado de artilharia José Augusto Moura Soares, que coordenará; Capitão da Guarda Nacional Republicana Rui Ferreira Pereira; Comissário da Polícia de Segurança Pública José Martins Cruz; Licenciada Claúdia Maria Constante Ferreira de Carvalho; Licenciado Carlos Alberto Leal dos Santos. A sua duração é por tempo inde (...)