1998-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 75/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma estrutura de projecto para desenvolver o Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), a funcionar na directa dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Define os objectivos prioritários da citada estrutura de projecto, assim como as suas competências, duração de mandato e composição, dispondo igulamente sobre a remuneração dos seus elementos, apoio administrativo e logístico e suporte orçamental. Cria também o Conselho Nacional Contra a Exploração do Trabalho Inf (...)

1999-02-11 - DESPACHO 2531/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina, no quadro das medidas de transição para o euro por parte do sector da segurança social, a criação de um grupo de trabalho encarregado de, entre outros objectivos, promover a construção de bases de dados nacionais de contribuintes e beneficiários em euros, a criação de uma conta-corrente nacional de contribuintes em euros e sua disponibilização bem como a proposta de medidas de divulgação e esclarecimento e ainda as legislativas julgadas necessárias. Constituição do grupo de trabalho: - presidente (...)

2017-11-07 - Despacho 9691/2017 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado da Indústria e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, o relevante interesse público da construção de uma nave industrial, na Rua do Senhor Padrão, Lugar de Barros, freguesia da Junqueira, concelho de Vila do Conde, uma zona de depósitos para materiais, um espaço de circulação, acessos e estacionament (...)

1994-12-16 - DESPACHO 695/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, ESTABELECE AS CONDICOES PARA EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O <<US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM>>: MONTANTE - JPY 5,700,000,000 PRAZO - CINCO ANOS E TRES MESES DATA DE EMISSÃO - 22-11-94 PREÇO DE EMISSÃO - 100,25% TAXA DE JURO - 4,5% DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 22-2-95 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE (...)

1996-05-24 - AVISO DAV22/96 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

TORNA PÚBLICA A COMPOSICAO DA COMISSAO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR (A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 28-B/96 DE 4 DE ABRIL) E QUE E A SEGUINTE: - REPRESENTANTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO, DESIGNADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS: EFECTIVO - PROF. DOUTOR VIRGÍLIO ALBERTO MEIRA SOARES. SUPLENTE - PROF. DOUTOR ALBERTO MANUEL SAMPAIO CASTRO AMARAL. - REPRESENTANTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO PÚBLICO DESIGNADOS PELO CONSELHO CO (...)

2004-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 26/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 9/91/A, de 7 de Março, que aprovou a orgânica do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social dos Açores, procedendo a um reajustamento da organização e competências dos Centros de Prestações Pecuniárias, bem como das carreiras de informática e de inspecção. Procede à republicação em anexo do referido diploma com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 23/92/A de 23 de Maio, 26/92/A de 3 de Junho, 2/98/A de 20 de Fevereiro, 6/2 (...)

1926-06-29 - Decreto 11795 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Anula a lei n.º 1880, que estabelece ser de seis anos a idade mínima exigida para a matrícula na 1.ª classe das escolas de ensino primário geral; restabelece os exames de passagem, sob a presidência dos respectivos directores, nas escolas em que haja mais de um professor, e determina que os exames da 5.ª classe se realizem nas sedes dos concelhos sob a presidência do inspector escolar; e declara ser de habilitação mínima para a matrícula em determinadas escolas e estabelecimentos de ensino o certificado de (...)

1998-10-22 - DESPACHO 18237/98(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Constitui o júri do prémio de modernização administrativa municipal com a seguinte composição: Dr. Francisco Paulo Zagalo Cardoso Teixeira, representante da Direcção-Geral das Autarquias Locais, que preside. Dr.ª Maria Teresa Carmo, representante da Comissão de Coordenação da Região do Norte. Dr. António Cachulo da Trindade, representante da Comissão de Coordenação da Região do Centro. Dr. Walter Guerreiro, representante da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Dr. Manuel António David (...)

1998-01-30 - DESPACHO 1862/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao desenvolvimento de acções tendo em vista o levantamento dos imóveis das instituições de segurança social. Composição do grupo de trabalho: - três representantes do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, sendo um o vogal do pelouro do património, que coordenará; - um vogal do conselho directivo de cada centro regional de segurança social; - um assessor do gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Rel (...)

1999-07-30 - DESPACHO CONJUNTO 619/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria uma comissão permanente de acompanhamento do processo de desburocratização e simplificação de procedimentos alfandegários nos portos, a qual terá a seguinte constituição: Lic. Carlos Alberto de Sousa Granja, em representação do gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que presidirá. Lic. António Ferreira Lemos, em representação do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Lic. Abílio Marques Afonso, em representaç (...)