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1998-12-31 -
DESPACHO
22560/98(2ªserie) -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO
Aprova a constituição da comissão técnica para a revisão do Plano Director Municipal de Penela e que integra representantes das seguintes entidades: 1) Comissão de Coordenação da Região do Centro; 2) Direcção-Geral do Ordenamento do território e Desenvolvimento Urbano; 3) Direcção Regional do Ambiente - Centro; 4) Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral; 5) Delegação Regional da Economia do Centro do Ministério da Economia; 6) Instituto Português do Património Arquitectónico; 7) Direcção-Geral dos (...)
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1999-12-03 -
DESPACHO
23684/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Nomeia o lic. João de Deus Cabral Cordovil para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, no âmbito da sua especialidade, nomeadamente no domínio da articulação entre política de emprego e desenvolvimento local, bem como no acompanhamento dos planos regionais de emprego. A nomeação é feita pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é equivalente a 80% da remuneração dos adj (...)
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 6 de Novembro, na parte relativa ao artigo 24.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, de todas as normas constantes da versão originária do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2000/A, de 3 de Janeiro, bem como das que permaneceram entretanto inalt (...)
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2006-09-04 -
Portaria
901/2006 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura
Cria três lugares de adido ou conselheiro junto dos organismos internacionais nos quadros de pessoal das Missões Permanentes de Portugal junto da UNESCO e da OCDE, em Paris, extingue dois lugares de adido ou conselheiro junto dos organismos internacionais no quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, extingue dois lugares da categoria de secretário privativo do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e extingue, (...)
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2007-10-11 -
Decreto-Lei
337/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2007/11/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Fevereiro, 2007/27/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Maio, e 2007/28/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de d (...)
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Extingue a zona de caça municipal de Santa Maria da Feira (processo n.º 3479-DGRF), cria a zona de caça municipal de Santa Maria da Feira e transfere, pelo período de seis anos, a sua gestão para a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Argoncilhe, Vila Maior, Sanguedo, Vale, Gião, Lobão, Fiães, Louredo, Lourosa, Guisande, Santa Maria de Lamas, Caldas de São Jorge, São João de Ver, Rio Meão, Romariz, Pigeiros, Sanfins, Feira, Escapães, Souto, Esp (...)
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Aprova o modelo do relatório de monitorização a utilizar no acompanhamento trimestral da evolução dos prazos médios de pagamento, que consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. Extingue o Grupo de Monitorização do Programa «Pagar a Tempo e Horas», criado pelo despacho n.º 7857/2008, de 17 de Março, do Ministro de Estado e das Finanças. Atribui ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública a coord (...)
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Altera o Decreto-Lei n.º 46806, que determina que sejam eliminados, a partir de 1 de Janeiro de 1966, por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas por determinadas posições pautais e inclui vários produtos na lista dos produtos submetidos ao regime do (...)
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Fixa a jurisprudência no seguinte sentido: a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo di (...)
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Homologa o adicional e as alterações (constantes do anexo I) ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL) - que passa a denominar-se Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL) -, a outorgar entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.), a Associação Nacional das Indústrias de Material Eléctrico e Electrónico (ANIMEE) - agora denominada Associação Portuguesa das Empre (...)
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