1984-01-30 - ACÓRDÃO 14/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Por Despacho do Vice-Presidente da Relação do Porto, de acordo com o artigo 102.º da Lei 28/82, de 1982.11.15, foi feito recurso para o Tribunal Constitucional de recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto para impugnação da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Canaveses, baseado em irregularidades do acto eleitoral, por se tratar de julgamento de incompetência absoluta do Tribunal da Relação, apenas este através do Acórdão podia proferir esse julgamento. Ao autor incumbia requerer a r (...)

1993-03-22 - DESPACHO 15/SERE/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE NO SENTIDO DE PREPARAR FORMADORES PARA O FORTECA - ACÇÕES DE FORMAÇÃO PARA ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E ARTÍSTICA, PRODEP - PROGRAMA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO, SEJAM INSTITUIDAS ACÇÕES DE FORMAÇÃO DE FORMADORES PARA A ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E ARTÍSTICA DE JOVENS. PARA INCENTIVAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DESTAS ACÇÕES SERA REALIZADO UM CONCURSO ATRAVES DO QUAL SE SELECCIONARÃO AS CANDIDATURAS A APOIAR. O JÚRI DESTE CONCURSO E CONSTITUIDO POR: O GESTOR DO PRODEP QUE PRESID (...)

1993-08-09 - Despacho Normativo 198-A/93 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS NORMAS PARA ATRIBUIÇÃO DA AJUDA AOS PRODUTORES DE LEITE INSTITUIDA PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 739/93 (EUR-Lex), DE 17 DE MARCO. A CANDIDATURA A AJUDA PARA A CAMPANHA DE 1993-1994 DEVERA SER FEITA ATE AO FINAL DO MÊS DE AGOSTO DE 1993. PARA AS CAMPANHAS SEGUINTES, A INSCRIÇÃO EFECTUAR-SE-A DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA CAMPANHA. CONTUDO, CASO NAO SE VERIFIQUEM ALTERAÇÕES, AS REFERIDAS CANDIDATURAS MANTER-SE-AO COMO VÁLIDAS ATE AO FINAL DA CAMPANHA DE 1997-199 (...)

1995-11-22 - Portaria 1380/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA, PARA UM PERIODO DE 10 ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA HERDADE DO COVAL E OUTRAS, ABRANGENDO OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE GRANDE', 'HERDADE DO COVAL', 'MONTE DA COELHA NOVA E ANEXAS' E 'HERDADE DA REPRESA', SITOS NA FREGUESIA DE SAO BENTO DO AMEIXIAL, MUNICÍPIO DE ESTREMOZ, E 'MONTE DA COELHA', SITO NA FREGUESIA DE VIMIEIRO, MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS, ANTERIORMENTE ATRIBUIDA PELA PORTARIA 1101/90, DE 31 DE OUTUBRO. MANTEM INTEGRALMENTE OS DIREITO E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA (...)

1996-04-09 - DESPACHO 123/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIOANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, ESCLARECE QUE, NA SEQUÊNCIAS DOS SEUS DESPACHOS 106/96-XIII, DE 14-3, E 110/96-XIII, DE 18-3, SUSCITARAM-SE DÚVIDAS SOBRE O ALCANCE DO CONCEITO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS PARA EFEITOS DO ART. 4 DO DEC-LEI 380/93, DE 15-11. TAIS DÚVIDAS PODEM SER OBJECTO DE ESCLARECIMENTO OFICIOSO, NOS TERMOS DO ART. 54 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSIM ESCLARECE-SE QUE O CONCEITO DE PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA PARA EFEITOS DO ART. 4 DO DEC-LEI (...)

1996-06-11 - DESPACHO 25/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao levantamento, estudo e enquadramento das situações de distorção e injustiça social na atribuição dos benefícios da segurança social, numa óptica de maior justiça social e em obediência ao princípio da eficácia. o grupo de trabalho e constituído por: - um representante do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, que coordenará. - um representante da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social. - um representante d (...)

1997-01-14 - Decreto Regulamentar 1/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Institui o Conselho Nacional de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (CNADRP), previsto no artigo 3º. do decreto lei 74/96 de 18 de Junho, como órgão consultivo do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que visa o diálogo e a consulta dos diversos representantes dos interesses da sociedade civil no domínio das políticas agrícola, de desenvolvimento rural e das pescas. O Conselho é presididido pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e integra (...)

1986-08-27 - RESOLUÇÃO DD1025 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, por terem cessado as suas funções de membros do Conselho de Gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P., licenciado Cristiano António Silva Ramos de Freitas (Presidente), licenciado Selemane Valy Mamede, Mário de Abreu e Augusto Manuel Homem de Mello. Nomeia para o Conselho de Administração da mesma Empresa pública, o licenciado Cristiano António Silva Barros de Freitas (Presidente), o licenciado José Luís Santos Vaz (Vice-Presidente) e os licenciados Elísio Pedroso Duarte e Hélder Calde (...)

1999-11-03 - DESPACHO CONJUNTO 942/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova o Regulamento do Programa Educação-Emprego, que se destina a apoiar o desenvolvimento de actividades de interesse social no sector da educação integradas em planos de acção de nível regional, promovido, no âmbito do mercado social de emprego, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional em estreita articulação com as direcções regionais de educação. São destinatários do Programa os desempregados inscritos nos centros de emprego que não se encontrem a receber prestações de desemprego e preencham (...)

2000-11-17 - DESPACHO 23527/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia os membros do conselho geral do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL); a) Representantes de departamentos governamentais: Trabalho e Solidariedade - Maria Inês Cabral Cordovil; Finanças - Carlos Montez; Turismo - Manuel Barros; Cultura - Maria Alice Alcântara de Melo; Desporto - Vitor Pataco; Juventude - Paulo Jorge Peralta Capinteiro. b) Representantes das Regiões Autónomas: Açores - João Maria Sousa Mendes; Madeira - Sidónio Manuel Vieira Fernandes. c) (...)