Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao levantamento, estudo e enquadramento das situações de distorção e injustiça social na atribuição dos benefícios da segurança social, numa óptica de maior justiça social e em obediência ao princípio da eficácia. o grupo de trabalho e constituído por: - um representante do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, que coordenará. - um representante da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social. - um representante de cada um dos Centros Regionais de Segurança Social do Norte, do Centro, e de Lisboa e Vale do Tejo. No prazo de 30 dias após a primeira reunião deverá o grupo de trabalho elaborar um relatório preliminar.