2007-10-30 - Acórdão 469/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, acolhida no acórdão recorrido, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação, para construção de um terminal ferroviário, de um terreno, que objectivamente preenche os requisitos elencados no n.º 2 do artigo 25.º para a qualificação como "solo (...)

1996-11-12 - DESPACHO 1861/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS SEGUINTES CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI): FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO POR JAE - ESTRADAS XII - CONSTRUCAO DE 11 LANCOS DE ESTRADA EXECUTOR DO PROJECTO - JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS (JAE). MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 15 000 MILHÕES - 2A. PARCELA. MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO, QUE NAO O ESCUDO, OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES, CONVERTIVEIS NO MERCADO INTERN (...)

1997-01-09 - DECRETO 1/97 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, vários membros daquele governo, nomeados pelo Dec 1-B/96, de 22 de Novembro, do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, designadamente: o Dr. Roberto de Sousa Rocha Amaral, Secretário Regional da Presidência para as Finanças Planeamento e Administração Pública, o Prof. Doutor Engenheiro Duarte José Botelho da Ponte, Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, o Prof. Doutor José Gabriel do Álam (...)

1998-08-18 - DESPACHO 14370/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por sugestão do presidente da Comissão da Reforma da Tributação do Património , o Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que a referida Comissão terá a seguinte composição: Lic. Henrique Medina Carreira, que presidirá Lic. Maria João Dias Carreira de Oliveira-secretária técnica Prof. Doutor José Guilherme Xavier de Basto Prof. Doutor Sidónio Pardal Lic. José João Duarte Lic. Nuno Sá Gomes Lic. José Albano Santos Lic. Rita Pinheiro Ferreira Soares de Oliveira Lic. Rui de Fa (...)

2000-11-24 - DESPACHO 24113/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia os membros do júri do concurso do prémio de mérito instituído para homenagear as pessoas, singulares ou colectivas, que mais se tenham distinguido na integração profissional de pessoas com deficiência. Constituição do júri: Coronel Manuel da Costa Braz, que preside; Lic. Leonardo Rafael Pereira Pires da Conceição, em representação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP); Lic. Rogério Manuel Dias Cação e Lic. Domingos Marques Alves Rosa, em representação das entidades representantivas d (...)

2013-09-18 - Despacho 12015/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes, nos seguintes reitores de universidades: Paulo Maria Bastos da Silva Dias, Reitor da Universidade Aberta; Jorge Manuel Rosa de Medeiros, Reitor da Universidade dos Açores; João Pinto Guerreiro, Reitor da Universidade do Algarve; João António de Sampaio Rodrigues Queiroz, Reitor da Universidade da Beira Interior; João Gabriel Monteiro de Carvalho e Silva, Reitor da Universidade de Coimbra; Carlos Alberto dos (...)

1992-12-10 - DESPACHO DD205/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DETERMINA QUE A COMISSAO INSTALADORA DA RESERVA NATURAL DO ESTUÁRIO DO SADO SEJA REFORMULADA E PASSE A SER CONSTITUIDA POR UM REPRESENTANTE DE CADA UM DOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇÃO GERAL DE MARINHA, DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS, DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS NATURAIS, DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS, INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS, DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO, DIRECÇÃO GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE, DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS, ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SETÚBAL, CÂ (...)

1988-12-26 - Decreto-Lei 482/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

REVOGA O REGIME JURÍDICO DA COLONIZACAO INTERNA, APROVADO PELA LEI NUMERO 2014, DE 27 DE MAIO DE 1946, E CUJA POLÍTICA VINHA SENDO LEVADA A CABO PELA JUNTA DE COLONIZACAO INTERNA. ESTABELECE AS CONDICOES DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS CASAIS AGRÍCOLAS E DAS GLEBAS CONCEDIDOS AO ABRIGO DAQUELA LEI. A PROPRIEDADE INTEGRALMENTE PAGA E ATRIBUIDA AOS RESPECTIVOS COLONOS, ENQUANTO QUE OS CASAIS AGRÍCOLAS E AS GLEBAS NAO INTEGRALMENTE PAGOS REVERTEM A FAVOR DA AUTARQUIA LOCAL OU DA DIRECCAO-GERAL DE HIDRÁULICA (...)

1994-11-05 - Aviso 295/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, COMUNICADO QUE O LUXEMBURGO E O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECLARARAM ACEITAR A ADESÃO DO PANAMÁ AQUELA CONVENCAO, RESPECTIVAMENTE, EM 30 DE MARCO DE 1994 E 22 DE ABRIL DE 1994. DECLARARAM TAMBEM ACEITAR A ADESÃO DO CHILE A MESMA CONVENCAO OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EM 8 DE ABRIL DE 1994, E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, EM (...)

1998-06-12 - DESPACHO CONJUNTO 397/98 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Estabelece normas de acessibilidade ao Aeroporto de Lisboa durante o período de realização da EXPO 98 e cria um orgão coordenador, com a missão de assegurar o acompanhamento das necessidades de tráfego aéreo com destino à região de Lisboa e para esse efeito tornar ou propor medidas necessárias à acomodação daquele tráfego. Este orgão terá a seguinte composição: Dois membros efectivos e dois suplentes da Direcção de Exploração da Navegação Aérea para a Região de Lisboa, a nomear pela ANA, E.P.; Um membro efe (...)