Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Encontrámos 2290463 resultados
Página 228922 de 229046
  • Tem documento Em vigor 2007-06-27 - Acórdão 285/2007 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes do n.º 5 do artigo 174.º e da parte final do n.º 2 do artigo 177.º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que, efectuada busca domiciliária por órgão de polícia criminal sem precedência de autorização judicial, por se tratar de caso de criminalidade violenta e haver indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa, é de quarenta e oito horas o prazo para a comunicação ao juiz de instru (...)

  • Tem documento Em vigor 2014-10-24 - Decreto-Lei 157/2014 - Ministério das Finanças

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de (...)

  • Tem documento Em vigor 2019-09-23 - Despacho 8406/2019 - Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Adjunto e Economia, Cultura, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Administração Interna, Adjunto e da Economia, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Planeamento, das Infraestruturas e da Habitação, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e do Desenvolvimento Rural, da Ministra do Mar, do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, das Secretárias de Estado da Defesa Nacional, Adjunta e da Justiça e da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

    Criação do Grupo de Trabalho para a Execução da Descentralização

  • Tem documento Em vigor 1993-03-13 - Portaria 295/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    ESTABELECE AS CONDIÇÕES A QUE OBEDECEM A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CLUBES DE EMPREGO, CONSIDERADOS COMO UMA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DE ACTIVIDADES DE APOIO A DESEMPREGADOS, ESPECIALMENTE OS DE LONGA DURAÇÃO. PODEM SER CANDIDATOS À PROMOÇÃO DOS REFERIDOS CLUBES, PARA ALÉM DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEPF), OUTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE GESTÃO PARTICIPADA, ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E COOPERATIVAS, TAMBEM AS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES E DE EMPREGADOS, INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-10-01 - Despacho Normativo 293/93 - Ministério da Agricultura

    ESTABELECE AS REGRAS DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO COMUNITARIA (REGULAMENTOS (CEE) NUMEROS 2081/92 (EUR-Lex) E 2082/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, AMBOS DE 14 DE JULHO E 2092/91 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 24 DE JUNHO) SOBRE O CONTROLO E A CERTIFICACAO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E SUA ACREDITAÇÃO JUNTO DO CONSUMIDOR. DEFINE IGUALMENTE AS COMPETENCIAS E METODOLOGIAS A UTILIZAR PELAS ENTIDADES OFICIAIS INTERVENIENTES NO PROCESSO DESIGNADAMENTE O INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS (...)

  • Não tem documento Em vigor 1994-11-19 - DESPACHO 468/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA PORTUGUESA, DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM. MONTANTE - GBP 10 000 000 PRAZO - 4 ANOS DATA DE EMISSÃO - 13-10-94 PREÇO DE EMISSÃO - 100 % TAXA DE JURO - LIBOR DA GBP A 6 MESES + 50 PB DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - SEMESTRAL, COM INÍCIO EM 13-4-95 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE SWAP E SUBD (...)

  • Não tem documento Em vigor 1998-07-31 - DESPACHO 13159/98 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Cria no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comissão de Eurocódigos Estruturais com o objectivo de promover as acções que conduzam à transposição das normas de pré-normas denominadas Eurocódigos Estruturais. A Comissão tem a seguinte composição. Presidente - Conselheiro engenheiro Arménio José Nobre de Oliveira Faria. Vogais: Prof. Doutor Engenheiro António José Luís dos Reis. Engenheiro Artur Pinto Ravara. Investigador-coordenador Eduardo Camacho Cansado de Carvalho. Conselheiro engenheiro (...)

  • Não tem documento Em vigor 2008-10-14 - DESPACHO 25633/2008 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

    Altera o Despacho n.º 18829/2007, de 22 de Agosto que delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho, no director-geral do Ensino Superior, Prof. Doutor António Ângelo Morão Dias, no conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no conselho directivo do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., no director do (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-11-10 - DESPACHO 24732/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

    Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A., com vista à Implantação da conduta elevatória do molhe sul e do interceptor de Vila do Conde Norte - frente de drenagem - do Baixo Ave - FD 10, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, a desenvolver nas freguesias (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-12-31 - Decreto-Lei 167-E/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro (estabelece as condições de acesso e de atribuição da pensão social), à alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro (cria o complemento solidário para idosos), à alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de novembro (estabelece o regime jurídico de proteção social da enventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrém), à alteração do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (aprova o regime de protecção nas eventual (...)

[ Ordenar por data descendente | Ordenar por data ascendente | Ordenar por relevância | Obter esta busca como RSS ]

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda