2001-11-08 - DESPACHO 22688/2001 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Altera o apoio logístico e administrativo á Comissão Nacional para a Normalização da Hormona do Crescimento, a qual é integrada pelas seguintes personalidades: - Dr. Manuel Martins Almeida Ruas, que preside; - Prof. Doutor Alberto Galvão Teles; - Dr. Amilcar Campos; - Dr. António Baldaque Faria; - Dr. António Marques Valido; - Dr. Carlos Augusto Carvalho Mendes Vasconcelos; - Dr. Francisco Simões de Moura; - Dr. João Carlos Cabral Nunes Correia; - Dr. José Charneco Costa; - Dr. José Luís Silva; - Dr.ª Lilia (...)

1971-12-29 - Decreto-Lei 603/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como novos direitos de base, em substituição das que se encontram em vigor, as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 601/71 de 29 de Dezembro. Introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 4795 e 47958, ambos de 25 de Setembro de 1967, 86/70 de 7 de Março, 363/70 de 4 de Agosto, 193/71 de 11 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 46463 de 30 de Julho de 1965. Manda aplicar às taxas de novos artigos pautais o calendário a que se refere a alínea a) do § 4 do Anexo G à Conv (...)

1999-11-23 - AVISO 16995/99 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que Portugal depositou, em 19 de Fevereiro de 1999, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a sua Destruição, aberta à assinatura em Otava, no dia 3 de Dezembro de 1997, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 5/99 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 64/99, ambos de 2 (...)

2012-06-27 - Decreto-Lei 133/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade (...)

2012-07-03 - Decreto do Presidente da República 99/2012 - Presidência da República

Ratifica o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polón (...)

2012-07-03 - Resolução da Assembleia da República 84/2012 - Assembleia da República

Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia (...)

2012-12-24 - Portaria 740-S/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Chalet Faial (incluindo toda a área de terraços e muros), na Rua Frederico Arouca 175 e 175-A, e na Alameda Duquesa de Palmela, Cascais, freguesia e concelho de Cascais, distrito de Lisboa, e o Palácio Palmela, na Alameda Duquesa de Palmela, Cascais, freguesia e concelho de Cascais, distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do Chalet Faial (incluindo toda a área de terraços e muros) e do Palácio Palmela, e do Forte de Nossa Senhora da Conceição ( (...)

2012-12-24 - Portaria 740-BI/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o edifício sito na Avenida da República, 95 a 95-A, em Lisboa, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho e distrito de Lisboa, reclassifica como monumento de interesse público o edifício sito na Avenida da República, 97 a 97-C, em Lisboa, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho e distrito de Lisboa, classificado como valor concelhio pelo Decreto n.º 129/77, de 29 de Setembro, atualmente considerado imóvel de interesse municipal, de acordo com o n.º (...)

2014-02-06 - Portaria 32/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece os procedimentos aplicáveis à submissão, no pedido único (PU), dos pedidos de pagamento de Prémio de Manutenção (PM) e de Prémio por Perda de Rendimento (PPR), e dos pedidos de transferência de titularidade referentes a projetos de florestação de terras agrícolas (FTA), aprovados no âmbito do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), bem como no âmbito das medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de junho, e das medidas florestai (...)

1930-08-14 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Sousa, concelho de Felgueiras; Rio de Moinhos, concelho de Sátão; Louredo, concelho de Paredes; Ega, concelho de Condeixa-a-Nova; Azões, concelho de Vila Verde; Sandomil, concelho de Seia; Mazarefes, concelho de Viana do Castelo; Amieira, concelho de Portel; S. Julião, concelho de Gouveia; Antuzede, concelho de Coimbra; Carlão, concelho de Alijó; Dalvares e (...)