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1994-10-28 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC164/94 -
MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
CRIA A ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO DA MEDIDA MELHORIA DA EFICÁCIA ECONÓMICA DOS PORTOS INTEGRADA NA INTERVENÇÃO OPERACIONAL TRANSPORTES NO ÂMBITO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO - QCA DEFININDO A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS. A ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO DA MEDIDA MELHORIA DA EFICÁCIA ECONÓMICA DOS PORTOS INTEGRA QUATRO MEMBROS SENDO O CHEFE DO PROJECTO O ENGENHEIRO JAIME PATRÍCIO DE BRITO NETO QUE AUMENTA O CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA SEM QUALQUER ACRÉSCIM (...)
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1995-12-07 -
DESPACHO
149/95-SETF -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, COMO DEFINIDO NOS TERMOS DO RESPECTIVO PRINCING SUPPLEMENT, DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO REPRESENTADO POR NOTAS SEGUNDO O <<US$ 2,000,000,000 GLOBAL MEDIUM-TERM NOTE PROGRAM>>: MONTANTE: NLG 100 000 000. PRAZO: 10 ANOS. DATA DE EMISSÃO: 14-12-95. PREÇO DE EMISSÃO: 100% TAXA DE JURO: 6,64% DATA DE PAGAMENTO DE JUROS: ANUAL, COM INÍCIO EM 14-12-96. COMISSOES E OUTROS ENCARGO (...)
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1997-04-05 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC110/97 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Considera os projectos promovidos pelas empresas pertencentes às actividades do CAE rev.1 - 1993 (restaurantes, estabelecimentos de bebidas, lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles e actividades de salões de cabeleireiro e de institutos de beleza) elegíveis no âmbito do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), bem como, a titulo excepcional, projectos promovidos por empresas de outros ramos de actividade. Determina a aplicabilidade, com as necessárias adaptações, do disposto no nº 2.3 do D (...)
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Altera o nº3 do Despacho 6122/97(2ªSérie) que determina a constituição da Comissão de Reforma da Tributação do Património, atendendo à necessidade de alargamento do seu número de membros e à substituição do Prof. Doutor Saldanha Sanches que pediu a sua exoneração, que passa a ter a seguinte redacção: «3- A Comissão será composta pelo Dr. Henrique Medina Carreira, que presidirá, pela Drª Maria João Dias Carreira de Oliveira, secretária técnica, pelo Prof. Doutor José Guilherme Xavier de Basto, pelo Dr. Franc (...)
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Torna público ter, por nota de 30 de Setembro de 1999 e nos termos do Estatuto da Conferância da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que, por nota de 13 de Agosto de 1999, a Embaixada de Portugal transmitiu uma declaração do representante do Governo de Portugal relativa à participação dos representantes de Macau integrados na delegação portuguesa nas reuniões da Conferência até 19 de Dezembro de 1999 e, por nota de 18 de Agosto (...)
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Transfere para o domínio público da Câmara Municipal de Monção os prédios n.os 1 e 2 constantes da relação anexa, que faz parte integrante deste despacho, mediante a compensação a pagar à REFER no valor de 80 000 000$, a qual será afecta a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. Desafecta do domínio público ferroviário e integrados no domínio privado da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., os prédios n.os 3, 4 e 5. Os prédios n.os 3, 4 (...)
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Altera, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro ( procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não (...)
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1971-04-20 -
Decreto
147/71 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 1.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita no n.º 1) do artigo 347.º, capítulo 13.º «Despesa extraordinária», do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação - (...)
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Decide nada haver que obste a que as coligações eleitorais entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Aliança (A), o Partido da Terra (MPT), e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.A.MPT.PPM e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente Acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos do concelho de Almada, distrito de Setúbal, c (...)
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A intervenção consiste de um modo geral em reparar patologias existentes na E.M. 515, entre o limite perímetro urbano da Vila de Monforte, a nascente, e o limite do concelho de Monforte / Arronches, numa extensão de 7.466,38 metros com largura média de faixa de rodagem de aproximadamente 5,00 metros, compreende a execução de trabalhos de fresagem de camada de desgaste, saneamentos parciais das camadas base e sub-base, execução da camada de regularização a quente no reperfilamento transversal da faixa de rod (...)
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