Acórdão (extrato) n.º 583/2021
Sumário: Decide nada haver que obste a que as coligações eleitorais entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Aliança (A), o Partido da Terra (MPT), e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.A.MPT.PPM e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente Acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos do concelho de Almada, distrito de Setúbal, com a denominação «AD - ALMADA DESENVOLVIDA» e em relação a todos os órgãos autárquicos do concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, com a denominação «NOVOS TEMPOS LISBOA», adotem essas denominações, sigla e símbolo; determina a anotação das coligações.
III - Decisão
Nestes termos, decide-se:
a) Nada haver que obste a que a coligação eleitoral entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Aliança (A), o Partido da Terra (MPT), e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.A.MPT.PPM e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos do concelho de Almada, distrito de Setúbal, com a denominação «AD - Almada Desenvolvida» adote essas denominação, sigla e símbolo;
b) Nada haver que obste a que a coligação eleitoral entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Aliança (A), o Partido da Terra (MPT), e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.A.MPT.PPM e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos do concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, com a denominação «Novos Tempos Lisboa» adote essas denominação, sigla e símbolo;
c) Determinar a anotação das coligações referidas em a) e b), procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da LEOAL.
A relatora atesta o voto de conformidade dos Conselheiros Pedro Machete e Teles Pereira. Maria de Fátima Mata-Mouros.
Lisboa, 20 de julho de 2021 - Maria de Fátima Mata-Mouros - José João Abrantes - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210583.html
314438464