Despacho Conjunto 54/2002, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 15, de 18.01.2002, Pág. 1060
- Data: 2002-01-18
- Secções desta página::
Sumário
Transfere para o domínio público da Câmara Municipal de Monção os prédios n.os 1 e 2 constantes da relação anexa, que faz parte integrante deste despacho, mediante a compensação a pagar à REFER no valor de 80 000 000$, a qual será afecta a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. Desafecta do domínio público ferroviário e integrados no domínio privado da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., os prédios n.os 3, 4 e 5. Os prédios n.os 3, 4 e 5 constantes do anexo destinam-se a ser alienados, sendo as verbas daí resultantes afectas, na sua totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/148378/despacho-conjunto-54-2002-de-18-de-janeiro