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Despacho Conjunto 54/2002, de 18 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 15, de 18.01.2002, Pág. 1060
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Sumário

Transfere para o domínio público da Câmara Municipal de Monção os prédios n.os 1 e 2 constantes da relação anexa, que faz parte integrante deste despacho, mediante a compensação a pagar à REFER no valor de 80 000 000$, a qual será afecta a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. Desafecta do domínio público ferroviário e integrados no domínio privado da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., os prédios n.os 3, 4 e 5. Os prédios n.os 3, 4 e 5 constantes do anexo destinam-se a ser alienados, sendo as verbas daí resultantes afectas, na sua totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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