2013-02-01 - Decreto do Presidente da República 31-B/2013 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Ana Rita Gomes Barosa para o cargo de Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o Dr. António Pedro Roque da Visitação Oliveira para o cargo de Secretário de Estado do Emprego, o Dr. Franquelim Fernando Garcia Alves para o cargo de Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, o Mestre Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes para o cargo de Secretário de Estado do Turismo, o Prof. Doutor Francisco Ramos Lopes (...)

1994-06-07 - DESPACHO MOPTC27-XII/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Constitui um grupo de trabalho com o objectivo específico de analisar as actuais e futuras condições de travessia do Tejo na Área Metropolitana de Lisboa.-AML, no período que irá decorrer até à entrada em exploração das novas travessias rodo e ferroviária, e propor medidas ou modelos de intervenção que concorram para minimizar as dificuldades de circulação que se venham a verificar até a aquela data. O grupo de trabalho que poderá, sempre que necessário, estabelecer articulações com operadores públicos e pr (...)

2009-01-22 - DESPACHO 2806/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a realização da despesa resultante do acordo celebrado entre o Estado e a ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros, em representação dos operadores de transporte público colectivo rodoviário de passageiros - Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., Scotturb Transportes Urbanos, Lda., Espírito Santo, Maia Transportes, Resende e Valpi, no montante de (euro) 626 874, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, relat (...)

2021-08-02 - Acórdão (extrato) 578/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata, com a sigla «PPD/PSD», o CDS - Partido Popular, com a sigla «CDS-PP», e o Aliança, com a sigla «A», com o símbolo constante do dito requerimento, adote a denominação «Consigo, Moura Consegue», com o objetivo de concorrer às eleições autárquicas de 2021 para os órgãos das autarquias locais do concelho de Moura, e determina a anotação da referida coligação; decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democ (...)

1994-07-01 - DESPACHO 51/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AUTORIZA A ASSUNÇAO PELA REPÚBLICA PORTUGUESA DO PASSIVO, RESULTANTE PARA O BANCO NACIONAL DA GUINE-BISSAU DA CELEBRACAO, EM 12-06-87, DE UM EMPRÉSTIMO COM UM SINDICATO BANCARIO PORTUGUÊS, LIDERADO PELA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, TOTALIZANDO USD 22 565 628,00, A QUE ACRESCERA O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ENTRE 1994 ATE AO FINAL DE 1996 DE ACORDO COM O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO. AUTORIZA A CONCESSAO DE UM EMPRÉSTIMO A REPÚBLICA DA GUINÉ- (...)

1997-08-19 - DESPACHO 6122/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças Prof. Doutor António Luciano de Sousa Franco determina a constituição da Comissão de Reforma da Tributação do Património. Esta Comissão funcionará no âmbito do Conselho Superior de Finanças ficando na dependência directa do MF, embora com faculdade de delegação no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. A Comissão de Reforma da Tributação do Património será composta: Dr. Henrique Medina Carreira que presidirá, pela Drª Maria João Dias Correia de Oliveira, secretária técnica, pelo (...)

1999-11-23 - DESPACHO 22660/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a afectação ao Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, durante os dias 26, 27 e 28 de Outubro, dos seguintes funcionários, os quais se encontravam a desempenhar funções, até ao dia 25 de Outubro, nos Gabinetes dos Secretários de Estado: Fernanda de Oliveira Rodrigues Pena Marecos Domingos; Maria Helena Pinheiro Moura Pina e Cruz; Paula Cristina Soares Perna; Eliseu Manuel Fontes Antunes da Fonseca; Maria Fernanda Garcia; Teresa Maria dos Santos Vale de Andrade Maurício Mota. Nomeia, p (...)

2024-02-05 - Acórdão 876/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «Cidadãos Eleitores por Peniche» (GCEPP), relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017: julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo primeiro proponente e mandatária financeira daquele grupo de cidadãos eleitores da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), de 19 de abril de 2023 e, em consequência: absolvê-los da prática da contraordenação prevista e (...)

1992-01-22 - DESPACHO 1/91 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

A DIRECTORA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS DELEGA NOS DIRECTORES DA CASA-MUSEU DO DOUTOR ANASTÁCIO GONÇALVES, DO MUSEU DO ABADE DE BACAL, DO MUSEU DE CERAMICA, DO MUSEU DE ETNOLOGIA DO PORTO, DO MUSEU ETNOGRÁFICO E ARQUEOLÓGICO DO DOUTOR JOAQUIM MANSO, DO MUSEU DE ÉVORA, MUSEU DE FRANCISCO TAVARES PROENÇA JÚNIOR, DO MUSEU DE GRAO-VASCO, DO MUSEU DA GUARDA, DO MUSEU DE LAMEGO, DO MUSEU MONOGRÁFICO DE CONIMBRIGA, DO MUSEU NACIONAL DE ARQUEOLOGIA, DO MUSEU NACIONAL DE ARTE ANTIGA, DO MUSEU NACIONAL DO AZULEJ (...)

1994-03-11 - DESPACHO 14-B/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO EM TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO, AUTOMAÇÃO E ROBOTICA E CUJA COMPOSICAO E A SEGUINTE: -PROF. DINIS GOMES MAGALHÃES SANTOS, DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO, QUE COORDENARÁ, -PROF. JOÃO JOSÉ DOS SANTOS SENTIEIRO, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, -PROF. CARLOS ALBERTO CARIDADE MONTEIRO E COUTO, DA UNIVERSIDADE DO MINHO, -PROF. CARLOS ALBERTO MOTA SOARES, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVER (...)