Autoriza a realização da despesa resultante do acordo celebrado entre o Estado e a ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros, em representação dos operadores de transporte público colectivo rodoviário de passageiros - Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., Scotturb Transportes Urbanos, Lda., Espírito Santo, Maia Transportes, Resende e Valpi, no montante de (euro) 626 874, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, relativo à compensação financeira pela não actualização, no 2.º semestre de 2008, dos preços dos passes próprios e combinados e assinaturas, a suportar pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Delega nos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e no dos Transportes a competência para aprovar a minuta do acordo e para designar os representantes do Estado na outorga do mesmo.