1994-12-10 - Despacho Normativo 771/94 - Ministério da Agricultura

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 323/94, DE 10 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME DE APOIO AOS PRODUTORES DE CULTURAS ARVENSES, INSTITUIDO PELO REGULAMENTO (CEE) 1765/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE JUNHO DE 1992. AS ALTERAÇÕES AO MENCIONADO DESPACHO DECORREM DO FACTO DE, ENTRETANTO, TEREM SIDO INTRODUZIDAS ALGUMAS ALTERAÇÕES A REGULAMENTAÇÃO COMUNITARIA DO REFERIDO SISTEMA, DESIGNADAMENTE QUANTO A RETIRADA DE TERRAS DE FORMA VOLUNTÁRIA E QUANTO A SIMPLIFICAÇÃO DA SUA REALIZAÇÃO EM EXPLORAÇÕES CO (...)

1995-06-14 - Decreto-Lei 143/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA NOS QUADROS DE PESSOAL DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS AS CARREIRAS DE VIGILANTE DA NATUREZA E DE GUARDA DA NATUREZA, APROVADAS PELO DECRETO LEI 321/90, DE 15 DE OUTUBRO, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS RESPECTIVAS ÁREAS GEOGRÁFICAS. ALARGA O CONTEUDO FUNCIONAL DAS REFERIDAS CARREIRAS, ATRIBUINDO-LHES COMPETENCIAS NOS DOMÍNIOS PRÓPRIOS DE ACTUAÇÃO DAQUELAS DIRECÇÕES REGIONAIS. EXTINGUE AS CARREIRAS DE CHEFE DE LANCO E DE GUARDA-RIOS E DISPOE SOBRE A TRANSIÇÃO DESTE PESSOAL PARA (...)

1995-06-27 - Portaria 669/95 - Ministério da Agricultura

.Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade de Ana da Vinha", sito na freguesia e município de Redondo, "Herdades de Monte Novo, Pinheiro e Goulão", sitos nas freguesias de São Miguel de Machede e São Bento do Mato, município de Évora, e "Herdades da Sisuda e Piscina", sitos na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz, e concessiona, até 12 de Julho de 1997, à Associação de Caçadores da Senhora da Rocha a zona de caça associativa do Pinheiro e Ana da Vinha (process (...)

1995-06-30 - AVISO 3/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O BANCO DE PORTUGAL, ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E AS SOCIEDADES FINANCEIRAS, INCLUINDO AS SUCURSAIS DE INSTITUIÇÕES COM SEDE EM PAÍSES NAO PERTENCENTES A UNIÃO EUROPEIA, UMAS E OUTRAS ADIANTE DESIGNADAS POR INSTITUIÇÕES, SAO OBRIGADAS A CONSTITUIR PROVISÕES, NAS CONDICOES INDICADAS NO PRESENTE AVISO, COM AS SEGUINTES FINALIDADES: A) PARA RISCO ESPECÍFICO DE CRÉDITO B) PARA RISCOS GERAIS DE CRÉDITO C) PARA ENCARGOS COM PENSÕES DE REFORMA E DE SOBREVIVÊNCIA D) PARA MENOS-VALIAS DE TÍTULOS E IMO (...)

1995-09-13 - Decreto-Lei 239/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

AUTORIZA OS OPERADORES DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEVISÃO POR CABO A DISTRIBUIR, DE FORMA SIMULTÂNEA E INTEGRAL, PROGRAMAS EMITIDOS POR OPERADORES DE RADIODIFUSÃO PARA O EFEITO LICENCIADOS, NOS TERMOS DO DECRETO LEI 338/88, DE 28 DE SETEMBRO. DEFINE AS CONDICOES DA CONCESSAO DE AUTORIZAÇÃO (ATRAVES DO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL) E O REGIME CONTRA-ORDENACIONAL APLICÁVEL AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA. A DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS AUTORIZADA NOS TERMOS DO PRESENTE DIPLOMA E APLI (...)

1996-04-17 - DESPACHO SEAMEPAT20/XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA OS SEGUINTES ELEMENTOS PARA O CARGO DE REPRESENTANTES DA COMISSAO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES: PELA DIRECCAO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS: REPRESENTANTE EFECTIVO - ENGENHEIRO ANTÓNIO JOSÉ CORREIA ABRANTES, REPRESENTANTE SUPLENTE - ENGENHEIRO ALEXANDRE ANTONO SEQUEIRA SANTOS NAVALHO. PELA ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE CONSTRUCAO E OBRAS PÚBLICAS: REPRESENTANTE SUPLENTE - DRA. MARIA ALBERTINA GRANJA. PELA AS (...)

1996-12-11 - DESPACHO CONJUNTO DDC227/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a estrutura de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Vertente Fundo Social Europeu do Quadro Comunitário de Apoio (QCA), definindo a sua composição e competência e dispondo sobre as despesas de funcionamento da mesma. A duração da referida estrutura de apoio técnico corresponde ao período de vigência do QCA, acrescido do período, definido por despacho do Ministro para a Qualificação e o Emprego, para apresentação do relatório final. Este despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

1996-12-14 - DESPACHO CONJUNTO DDC282/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Define os apoios financeiros a conceder pelo PROCOM - Programa de Apoio à Modernização do Comércio aos projectos especiais que visem a dinamização das estruturas comerciais, associada à recuperação ou revitalização do tecido rural ou urbano, em especial dos centros históricos das cidades. Define requisitos de candidatura, condições de elegibilidade de projectos, natureza e montantes das ajudas. Atribui à Direcção Geral do Comércio a coordenação técnica e o apoio às candidaturas.

1997-12-11 - DESPACHO 12478/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que durante o ano de 1997, ficam todos os bancos autorizados a realizar operações de financiamento, nas condições definidas pelo Dec-Lei 150-A/91, de 22-Abr, operações de financiamento no âmbito dos sistemas de crédito, constantes no art. 1º do referido diploma, desde que os mesmos estejam em condições de assegurar a prestação atempada da informação necessária a um eficaz sistema de gestão e controlo destes regimes de crédito, nomeadamente das respectivas bonificações de acordo com as normas divul (...)

1998-01-02 - DESPACHO CONJUNTO 5/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia os Lics. Mário Donas e Jaime Dória Cortesão para, em representação do Estado Português, concedente no segundo contrato de concessão, realizarem as diligências que se tornem necessárias à identificação das situações em que esteja em causa o incumprimento do contrato de concessão ou em que seja invocado qualquer fundamento que, eventualmente, possa determinar a reposição do equilíbrio financeiro do mesmo. São suportadas pelo GATTEL, todas as despesas decorrentes da execução do presente despacho, bem co (...)