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Despacho Conjunto 5/98, de 2 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 1, de 02.01.1998, Pág. 15
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Sumário

Nomeia os Lics. Mário Donas e Jaime Dória Cortesão para, em representação do Estado Português, concedente no segundo contrato de concessão, realizarem as diligências que se tornem necessárias à identificação das situações em que esteja em causa o incumprimento do contrato de concessão ou em que seja invocado qualquer fundamento que, eventualmente, possa determinar a reposição do equilíbrio financeiro do mesmo. São suportadas pelo GATTEL, todas as despesas decorrentes da execução do presente despacho, bem como apoio técnico e logistico necessário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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