Despacho Conjunto 5/98, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 1, de 02.01.1998, Pág. 15
- Data: 1998-01-02
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Sumário
Nomeia os Lics. Mário Donas e Jaime Dória Cortesão para, em representação do Estado Português, concedente no segundo contrato de concessão, realizarem as diligências que se tornem necessárias à identificação das situações em que esteja em causa o incumprimento do contrato de concessão ou em que seja invocado qualquer fundamento que, eventualmente, possa determinar a reposição do equilíbrio financeiro do mesmo. São suportadas pelo GATTEL, todas as despesas decorrentes da execução do presente despacho, bem como apoio técnico e logistico necessário.
Aviso
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