1994-10-22 - Decreto-Lei 257/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA AS TAXAS DEVIDAS PELO REGISTO PRÉVIO NA DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR (DGEDA), DA EXPLORAÇÃO DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, BEM COMO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS EMPRESAS IMPORTADORAS E DISTRIBUIDORAS DE FILMES E VIDEOGRAMAS. ALTERA IGUALMENTE AS TAXAS DEVIDAS PELA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DE PROJECTOS DE CONSTRUCAO OU ALTERAÇÃO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E PELA SUA EXPLORAÇÃO E AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DAS COMISSOES DE VISTORIA, CUJO (...)

1994-11-03 - DESPACHO 90/MPAT/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

APROVA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: UM REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO CENTRO, QUE PRESIDE, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO CENTRO, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO FLORESTAL, UM REPRESENTANTE DA DELEGAÇÃO REGIONAL DA INDÚSTRIA E ENE (...)

1995-01-02 - DESPACHO 5/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DERTERMINA QUE O SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA SEJA FIXADO EM 20 000$, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DO CORRENTE ANO. ESTABELECE QUE OS FUNCIONÁRIOS, QUE POR VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES DE CORRECÇÃO PREVISTOS NO DESPACHO CONJUNTO A-44/89-XI, DE 4-4, DO PRIMEIRO MINISTRO E DO MINISTRO DAS FINANÇAS, A PROPÓSITO DA ENTRADA EM VIGOR DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, ESTEJAM A AUFERIR A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ORA FIXADO MANTERÃO ESSA SITUAÇ (...)

1995-03-18 - DESPACHO CONJUNTO DDC28/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL CIVIL DA MANUTENÇÃO MILITAR (MM), DAS OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO (OGFE), DO LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS (LMPQF) E DAS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA (OGME) SEJAM ACTUALIZADOS NOS SEGUINTES TERMOS: EM 1% COM EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1994 E EM 4% COM EFEITOS REPORTADOS A 1 DE JANEIRO DE 1995 QUE INCIDIRÃO SOBRE AS TABELAS ACTUALIZADAS NOS TERMOS ANTERIORMENTE REFERIDOS.

1995-05-10 - DESPACHO 713/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE DURANTE O ANO DE 1995 PODERAO EFECTUAR OPERAÇÕES INCLUÍDAS NO REGIME DE CRÉDITO BONIFICADO PREVISTO NO DEC LEI 328-B/86, DE 30-SET, DESDE QUE OS MESMOS ESTEJAM EM CONDICOES DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO ATEMPADA DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA A UM EFICAZ SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLO DAS BONIFICAÇÕES, DE ACORDO COM AS NORMAS DIVULGADA PELA DIRECCAO-GERAL DO TESOURO, TODOS OS BANCOS E A CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, NOS TERMOS E DENTROS DO LIMITES FIXADOS PELO BANCO DE PORTUGAL.

1995-06-02 - DECLARAÇÃO DDECL18/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 19 DE MAIO DE 1995 AS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES: UEP - UNIÃO EMPRESARIAL DO DISTRITO DO PORTO, COM SEDE EM PENAFIEL, ASSOCIAÇÃO FILARMÓNICA E CULTURAL DO ENTROCAMENTO, COM SEDE NO ENTRONCAMENTO, COOPERATIVA EDITORIAL E CULTURAL DA RECHEA, C.R.L., COM SEDE EM JOANE, VILA NOVA DE FAMALICÃO, CASA DO CONSELHO DE PONTE DE LIMA, COM SEDE EM LISBOA, APORMED - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS IRRECUPERÁVEIS DE USO CLÍNICO N (...)

1995-11-20 - DESPACHO-EXTRACTO DDE90/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA OS SEGUINTES ELEMENTOS PARA O GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE, ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO: - LICENCIADO JORGE FILIPE TEIXEIRA SEGURO SANCHES PARA EXERCER FUNÇÕES DE CHEFE DE GABINETE, - ELZA MARIA PEIXOTO AFONSO PARA EXERCER FUNÇÕES DE SECRETÁRIA PESSOAL, - LICENCIADA CRISTINA MARIA MARTINS FARINHA TAVARES PARA EXERCER FUNÇÕES DE SECRETÁRIA PESSOAL, - SILVINO MONTEIRO CARDITA GOMES DA SILVA PARA EXERCER FUNÇÕES DE ADJUNTO DE GABINETE, - LICENCIADA MARIA TERESA TORRES QUEIROZ DE BARROS (...)

1996-12-17 - Despacho Normativo 53-A/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

Fixa, de acordo com o Decreto Regulamentar 15/96, de 23 de Novembro (regime de apoios à formação e inserção profissionais no âmbito do FSE), os limites máximos de custos elegíveis relativos a formandos e formadores, susceptíveis de financiamento no âmbito do Fundo Social Europeu. Regula o orçamento e prestação de contas de acções de formação no âmbito do referido Fundo, os montantes máximos de financiamento, bem como os indicadores do custo máximo elegível. O presente diploma produz efeitos a partir de 16/1 (...)

1997-08-07 - Aviso 249/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Ucrânia assinado, em 29 de Maio de 1997, a Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, tendo entrado em vigor em 18 de Abril de 1960, o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, tendo entrado em vigor em 20 de Agosto de 1979, e o Segundo protocolo adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, tendo entrado em vigor em 5 de Junho de 1983.

1997-08-27 - Decreto-Lei 226/97 - Ministério do Ambiente

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 92/43/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens no território nacional, tendo em conta as exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais. Atribui ao Instituto de Conservação da Natureza competências para a criação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e para fiscalizar a aplicação das determinações do presente diploma. Estabelece as cont (...)