2002-03-08 - DESPACHO 5175/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins, solicita ao Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) o levantamento e caracterização dos circuitos de informação financeira estabelecidos entre a administração financeira do Estado e as entidades total ou parcialmente financiadas pelo Orçamento do Estado, tendo em vista identificar as insuficiências de informação existentes, designadamente quanto à utilização desses mesmos fluxos e recursos financei (...)

2002-11-14 - PORTARIA 104/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Regulamento da Acção Social Escolar aprovado pela Portaria nº 73/2001, de 13 de Dezembro. Revoga as Portarias nºs. 41/81, de 15 de Setembro, nº 27/83, de 7 de Junho, nº 67/88, de 6 de Setembro, nº 16/92, de 30 de Abril, nº 19/93, de 29 de Abril, nº 49/94, de 25 de Agosto e os Despachos Normativos nºs. 72/78, de 26 de Setembro, nº 92/78, de 31 de Outubro, nº 143/79, de 26 de Dezembro, e nº 151/79, de 26 de Dezembro.

2003-05-03 - Resolução da Assembleia da República 35/2003 - Assembleia da República

Designa os cidadãos José Manuel Menéres Sampaio Pimentel, João António Fernandes Pedroso, Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz, Luis Augusto Máximo dos Santos, Eduardo Augusto Alves Vera Cruz Pinto, Armindo António Lopes Ribeiro Mendes e Luís José de Mello e Castro Nobre Guedes, como vogais efectivos e os cidadãos António Pedro Pereira Nina Barbas Homem, Paulo Fernando Tavares, Jorge Alberto Caras Altas Duarte Pinheiro e Eduardo Jorge Glória Quinta Nova, como vogais suplentes, do Conselho Superior da Magis (...)

2004-09-06 - Aviso 156/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado, em 1 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceitação da citada Convenção com várias (...)

2005-01-12 - DESPACHO 794/2005 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E FLORESTAS

Concede à Associação de Caça e Pesca do Campo o exclusivo de pesca desportiva no troço do ribeiro da Roda, desde a zona do Corvelho, até ao limite da freguesia de Campo do Gerês, e nos afluentes ribeiro da Cerdeira, desde a zona acima do parque de campismo de Cerdeira até à confluência com o ribeiro da Roda, e ribeiro do Coval, desde a zona do Coval até à confluência com o ribeiro da Roda, freguesia de Campo do Gerês, concelho de Terras de Bouro.

2005-03-02 - DESPACHO 4586/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que as parcelas de terreno identificads em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A., empresa concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, necessárias à execução da obra de implantação dos emissários e sistemas elavatórios do Subsistema de Águas Residuais de São João de Lobr (...)

1984-12-31 - DECLARAÇÃO DD5242 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de Outubro, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça e das Finanças e do Plano, que torna extensíveis as disposições do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, aos cidadãos portugueses que, como elementos pertencentes a corporações de segurança e similares ou como civis colaborando em operações militares de apoio às Forças Armadas nos antigos territórios do ultramar, adquiriram uma diminuição da capacidade geral de (...)

2005-05-13 - Portaria 476/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (Sectores de Fabrico, Expedição e Vendas, Apoio e Manutenção - Norte) às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Guarda, Porto, Viana do Catelo, Vila (...)

2005-10-20 - Declaração de Rectificação 73/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE (EUR-Lex), 2003/80/CE (EUR-Lex), 2003/83/CE (EUR-Lex), 2004/87/CE (EUR-Lex), 2004/88/CE (EUR-Lex), 2004/93/CE (EUR-Lex), 2004/94/CE (EUR-Lex) e 2005/9/CE (EUR-Lex), que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes (...)

2005-11-07 - Decreto-Lei 196/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/61/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Abril, que altera a Directiva n.º 86/363/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março.