2011-06-09 - Deliberação 1253/2011 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Homologa as propostas de alteração de elencos de provas de ingresso apresentadas pelas Instituições de Ensino Superior no âmbito da Deliberação n.º 979/2011, de 7 de Abril, e da Deliberação n.º 1085/2011, de 2 de Maio, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior e divulga as alterações de elencos de provas de ingresso a considerar na candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior a partir do ano lectivo de 2012-2013, decorrentes da homologação.

2011-10-24 - Despacho 14389/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Exonera Adérito Barroso de Sequeira Varejão e José Tomé Nogueira Carvalho dos cargos de vogais do conselho de administração e José António Filipe Gonçalves de vogal da comissão de fiscalização do CENFIM e nomeia Fernando Manuel Fernandes de Sousa e Manuel Augusto Ferreira Braga Lino para vogais do conselho de administração, Manuel Pedro Tomé de Aguiar Quintas para vogal do conselho técnico-pedagógico e Susana Maria Azevedo Alvarez Pombo para vogal da comissão de fiscalização do CENFIM.

2012-02-01 - Despacho 1523/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e a planta anexos ao presente despacho, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis, no concelho de Vila Verde, a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à implementação do Intercetor de Esparido, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

2012-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Seleciona os proponentes Oman Oil Company S. A. O. C. para proceder à aquisição de 80 100 000 ações representativas de 15 % do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. (REN) e a State Grid International Development Limited para proceder à aquisição de 133 500 000 ações representativas de 25 % do capital social da REN, que integram o objeto da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

1942-09-21 - Decreto-Lei 32281 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as despesas realizadas e a realizar para a compra dos edifícios para a Embaixada de Portugal em Madrid e Legação em Pretória, e as provenientes destas aquisições, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis, e seu transporte para os referidos edifícios e para o da Legação de Portugal em Berlim, devidamente documentadas ou visadas pelos respectivos chefes de missão, conforme os casos, serão pagas mediante simples despacho ministerial.

1945-07-07 - Decreto-Lei 34739 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823 de 29 de Julho de 1944, que autoriza o Ministro a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458 de 3 de Setembro de 1934, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais.

2013-05-16 - Despacho 6378/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, um modelo de intervenção integrada sobre a violência interpessoal ao longo do ciclo de vida, com a designação de Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida (ASGVCV), e um Grupo de Acompanhamento, a funcionar na dependência da Direção-Geral da Saúde, composto por Vasco Manuel Xavier de Figueiredo Prazeres, Daniela de Sousa Pereira Machado, Maria Bárbara Vilhena Catanho de Menezes e Marta Sofia de Barros Pimenta Ferraz.

2013-06-19 - Portaria 393/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Ensino Superior

Autoriza a Universidade de Coimbra a proceder a repartição de encargos relativos ao contrato "Empreitada para a conceção e execução do edifício, com uma ponte rolante e uma plataforma hidráulica, do Laboratório de Engenharia do Fogo (Firelab-UC) da Universidade de Coimbra" a celebrar pelo montante global de (euro) 1 104 910,04 (um milhão centro e quatro mil novecentos e dez euros e quatro cêntimos), com IVA incluído à taxa em vigor.

2007-11-20 - DESPACHO 1158/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que à entrada em vigor do regulamento de exame especial a que se refere o n.º 3 do artigo 130.º do Código da Estrada, é facultada aos titulares do título de condução, cuja caducidade se tenha verificado há pelo menos dois anos, a possibilidade de revalidarem o seu título mediante aprovação na prova de aptidões e do comportamento ou na prova prática, conforme se trate de carta ou licença de condução, respetivamente, nos termos dos respetivos regulamentos.

2015-03-26 - Lei 23-A/2015 - Assembleia da República

Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro