1966-08-02 - Portaria 22142 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Estabelece as condições em que o pessoal militar em preparação, não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 45554 e destinado aos quadros de oficiais engenheiros e médicos, transita para a categoria de pessoal militar não permanente.

1966-08-02 - Portaria 22143 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera os quadros de pessoal constantes dos mapas II, III e V anexos à Portaria n.º 21977, que fixa os quadros de pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea.

1966-08-02 - Decreto-Lei 47130 - Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

Regula a execução do artigo 6.º do Acordo luso-belga sobre segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46279, que sujeita as empresas que tenham sede em Portugal metropolitano ou nas províncias ultramarinas e ocupem nos territórios do antigo Congo Belga, do Ruanda e do Urundi um ou mais empregados de nacionalidade belga ou portuguesa a pagarem, no que respeita a esses empregados, as quotizações patronais de solidariedade previstas pelas disposições da lei belga de 17 de Julho de 1963.