1998-11-04 - DESPACHO 19251/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que, até à aprovação da lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e entrada em funcionamento do conselho consultivo sectorial (CCS), funcione uma comissão ad hoc, designada Comissão Consultiva para a Formação (CCF), no domínio da formação e aperfeiçoamento profissional. Esta Comissão, que integrará representantes dos organismos e serviços do Ministério, será presidida pelo secretário-geral, o qual poderá delegar no secretário-geral-adjunto responsável pela área (...)

2023-03-08 - Despacho 3100/2023 - Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Finanças, Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Defesa Nacional, dos Ministros das Finanças e da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Ministros da Educação e do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

Cria a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) (Década), designada Comité Nacional para a Década do Oceano (Comité)

1996-12-03 - Decreto Legislativo Regional 29-A/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova normas sobre a estrutura do VII Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, o qual é constituído pelo Presidente e pelos seguintes órgãos: - Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, - Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, - Secretário Regional da Economia, - Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, - Secretário Regional da Habitação e Equipamentos. Define as competências do Presidente do Governo Regional, bem como dos diferentes Secretários Re (...)

1934-01-05 - Decreto-Lei 23445 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Cria em Luanda e em Lourenço Marques organismos denominados Casas da Metrópole, que têm por fim fazer, respectivamente em Angola e Moçambique, a propaganda dos produtos portugueses e promover o estreitamento das relações entre a metrópole e as colónias. Cria na metrópole, para funcionar em Lisboa e no Porto, a Casa do Ultramar, que tem por missão fazer no continente e ilhas adjacentes a propaganda das matérias primas e promover a sua maior e melhor colocação, completando a acção das Casas da Metrópole no es (...)

1985-09-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da (...)

2003-08-06 - DESPACHO 15278/2003 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia o júri do Prémio Agostinho Roseta2003, que será constituído pelas seguintes entidades: lic. José Pena Amaral, que preside, eng. José Manuel Torres Couto,os presidentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), do Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições deTrabalho (IDICT), do Observatório do Emprego e Formação Profissional. Ulisses Maria da Matos da Silva Garrido, eng. João António Gomes Proença,doutora Florbela leopoldo, Marcelini Pena Costa, lic. Cristina Ferreira da (...)

2024-03-20 - Acórdão (extrato) 53/2024 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela da remuneração variável que não excede 25 % da remuneração anual e ou EUR 27 500; não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do CIRC, na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela até 50% da remuneração variável cujo pagamento não é diferido; no mais, não c (...)

1989-04-04 - Acórdão 320/89 - Tribunal Constitucional

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 127/V, na medida em que, revogando o artigo 3.º da Lei n.º 14/87, faz aplicar - por via do disposto no artigo 1.º desta lei - às eleições para o Parlamento Europeu, subsequentes às próximas, as normas que definem a capacidade eleitoral activa nas eleições para a Assembleia da República - por violação das normas e princípios constitucionais decorrentes dos artigos 14.º, 48.º, n.º 2, e 116.º, n.os 1 e 3, da Constituição - e (...)

2024-08-01 - Despacho 8661/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura da minuta do Technical Arrangement among the Ministry of Defence of the Republic of Azerbaijan and the Ministry of National Defence of the Republic of Türkiye (acting on behalf of the Government of the Republic Türkiye), and the Ministry of National Defence of the Hellenic Republic, and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic, and the Ministry of National Defence of Romania regarding the participati (...)

2023-02-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 5/2023 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º, das normas constantes dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, e das normas constantes do artigo 28.º, «na parte em que alteram os artigos 134.º, n.º 3, 135.º, n.º 3, e 139.º, n.º 2, do Código Penal»; não se pronunc (...)

1998-05-18 - Decreto do Presidente da República 17-A/98 - Presidência da República

Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, cele (...)

1992-11-02 - DESPACHO CONJUNTO A-49/92-XII - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA QUE A COMISSAO TÉCNICA INTERMINISTERIAL CECA (COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO) E COMPOSTA POR CINCO ELEMENTOS SENDO TRES REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL UM DOS QUAIS COORDENARÁ, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. DETERMINA TAMBEM QUAIS SAO AS COMPETENCIAS DA COMISSAO TÉCNICA INTERMINISTERIAL BEM COMO O SEU FUNCIONAMENTO E OS ENCARGOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE DESPACHO QUE SERAO SUPORTADOS (...)

2013-06-19 - Acórdão do Tribunal Constitucional 296/2013 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII, das normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante às comunidades intermunicipais, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do ar (...)