Determina que, até à aprovação da lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e entrada em funcionamento do conselho consultivo sectorial (CCS), funcione uma comissão ad hoc, designada Comissão Consultiva para a Formação (CCF), no domínio da formação e aperfeiçoamento profissional. Esta Comissão, que integrará representantes dos organismos e serviços do Ministério, será presidida pelo secretário-geral, o qual poderá delegar no secretário-geral-adjunto responsável pela área da formação. Participará ainda nas reuniões da Comissão o coordenador da Modernização Administrativa do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.