Aprova a minuta e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura da minuta do Technical Arrangement among the Ministry of Defence of the Republic of Azerbaijan and the Ministry of National Defence of the Republic of Türkiye (acting on behalf of the Government of the Republic Türkiye), and the Ministry of National Defence of the Hellenic Republic, and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic, and the Ministry of National Defence of Romania regarding the participation of the republic of Azerbaijan as a Contributing Partner to the Maritime Security Centre of Excellence (MARSEC COE).

Despacho 8661/2024



Considerando que o Centro de Excelência em Segurança Marítima (MARSEC COE), na Turquia, tem como missão expandir as capacidades da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e dos Estados participantes, fornecendo um vasto conjunto de serviços no âmbito da segurança marítima, de forma a aproveitar e a exponenciar as valências, as capacidades e as experiências acumuladas naquele centro multinacional;

Atenta a adesão de Portugal, via Note of Joining, datada de 7 de dezembro de 2021, ao Operational Memorandum of Understanding, que visa regular os aspetos fundamentais do relacionamento das Nações Patrocinadoras (à data, Turquia, Grécia e Roménia) no que respeita à edificação, administração e operacionalização do MARSEC COE;

Atenta, igualmente, a adesão de Portugal, via Note of Joining, datada de 13 de dezembro de 2021, ao Functional Memorandum of Understanding, estabelecido entre o Headquarters Supreme Allied Commander Transformation (HQ SACT) e as três Nações Patrocinadoras, que visa regular aspetos fundamentais entre o HQ SACT e a Nação Quadro, em representação das Nações Patrocinadoras;

Considerando a intenção da República do Azerbaijão de se tornar um Contributing Partner para o NATO MARSEC COE, consagrada na Letter of Intent, datada de 3 de novembro de 2022:

Torna-se necessária a celebração de um Technical Arrangement entre o Ministério da Defesa da República do Azerbaijão e as Nações Patrocinadoras do MARSEC COE de forma a especificar as condições relativas à contribuição da República do Azerbaijão enquanto Contributing Partner para o MARSEC COE.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, bem como nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do Technical Arrangement among the Ministry of Defence of the Republic of Azerbaijan and the Ministry of National Defence of the Republic of Türkiye (acting on behalf of the Government of the Republic Türkiye), and the Ministry of National Defence of the Hellenic Republic, and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic, and the Ministry of National Defence of Romania regarding the participation of the republic of Azerbaijan as a Contributing Partner to the Maritime Security Centre of Excellence (MARSEC COE), que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2027/GABCEMGFA-JUR, de 19 de junho de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

22 de julho de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

317943812

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.