DETERMINA QUE A COMISSAO TÉCNICA INTERMINISTERIAL CECA (COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO) E COMPOSTA POR CINCO ELEMENTOS SENDO TRES REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL UM DOS QUAIS COORDENARÁ, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. DETERMINA TAMBEM QUAIS SAO AS COMPETENCIAS DA COMISSAO TÉCNICA INTERMINISTERIAL BEM COMO O SEU FUNCIONAMENTO E OS ENCARGOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE DESPACHO QUE SERAO SUPORTADOS POR VERBAS DOS MINISTÉRIOS A QUE PERTENCEM OS MEMBROS DA COMISSAO E QUE ENTRA EM VIGOR CINCO DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.