1992-11-02 - DESPACHO CONJUNTO A-49/92-XII - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA QUE A COMISSAO TÉCNICA INTERMINISTERIAL CECA (COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO) E COMPOSTA POR CINCO ELEMENTOS SENDO TRES REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL UM DOS QUAIS COORDENARÁ, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. DETERMINA TAMBEM QUAIS SAO AS COMPETENCIAS DA COMISSAO TÉCNICA INTERMINISTERIAL BEM COMO O SEU FUNCIONAMENTO E OS ENCARGOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE DESPACHO QUE SERAO SUPORTADOS (...)

1992-11-02 - DESPACHO CONJUNTO A-57/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

TRANSFERE PARA OS ESTALEIROS DE SAO JACINTO, SA.,O SUBSÍDIO E O SUBSÍDIO ADICIONAL, NAO REEMBOLSÁVEIS, ATRIBUIDOS A CARNAVE - ESTALEIROS NAVAIS,SA.,PARA APOIO A SUA CONSTRUCAO N.136, ATRAVES, RESPECTIVAMENTE, DO DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS, DA INDÚSTRIA E ENERGIA E DO COMERCIO E TURISMO, DE 15-9-89, E DO DESPACHO CONJUNTO A-134/90-XI, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA INDÚSTRIA E ENERGIA, DE 28-12-90.

1992-11-02 - DELIBERAÇÃO EDELIB23/92 - COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGANÇA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Bragança no chefe de divisão de gestão financeira, competência para passar e assinar certidões e declarações sobre a situação contributiva, para com a segurança social, podendo haver subdelegação no chefe de repartição da contabilidade.