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CRIA O CENTRO CIENTIFICO E CULTURAL DE MACAU, SEDIADO EM LISBOA, COMO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, TUTELA E ESTRUTURA ORGÂNICA DO CITADO CENTRO QUE COMPREENDE: UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, UM CONSELHO CONSULTIVO E UMA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO, AOS QUAIS SAO DEFINIDAS AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS, NORMAS DE FUNCIONAMENTO, FORMA DE DESIGNAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO (...)
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RATIFICA O PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN A 14 DE JUNHO DE 1985, TAL COMO ALTERADO PELO PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, ASSINADO EM PARIS A 27 DE NOVEMBRO DE 1990, E O ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGE (...)
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APROVA O REGULAMENTO DOS REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. PODEM CANDIDATAR-SE AO ABRIGO DO PRESENTE REGULAMENTO OS ESTUDANTES QUE SE ENCONTREM NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: - FUNCIONÁRIOS PORTUGUESES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - CIDADÃOS PORTUGUESES BOLSEIROS NO ESTRANGEIRO OU FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM MISSÃO OFICIAL NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - OFICIAIS DO QUADRO PERMANENTE DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS, NO ÂMBITO (...)
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1999-07-23 -
DESPACHO CONJUNTO
601/99 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Determina a criação de comissões técnicas aos centros regionais de segurança social para peritagem técnica de apoio para efeitos da qualificação do desemprego como involuntário nos casos de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo integrados num peocesso de redução de efectivos por resestruturação, viabilização ou recuperação de empresas, ou por quaisquer outros motivos que determinem despedimento colectivo. Determina igualmente a criação de uma comissão técnica nacional. Composição das comissões t (...)
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma conti (...)
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Nomeia os seguintes elementos para o Gabinete do Primeiro-Ministro: Dr. Albino de Azevedo Soares como assessor de gabinete, Carlos Alberto Gomes dos Santos como secretário pessoal, Catarina Malheiro Reymão como secretário pessoal, licenciado Fernando Jácome de Castro Tavares Rodrigues como adjunto de gabinete, Fernando Vieira Jacinto como secretário pessoal, Dr. João Carlos de Vidal Coelho Nunes como assessor de gabinete, licenciado José António dos Santos Costa Galaz como adjunto de gabinete, Dr. José Pach (...)
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SUBSTITUI OS QUADROS DE PESSOAL MÉDICO DO CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA, DO HOSPITAL DE SAO JOÃO, DO HOSPITAL DE SANTO ANTÓNIO, DO HOSPITAL DE JOAQUIM URBANO, DO HOSPITAL DE CRIANÇAS DE MARIA PIA, DA MATERNIDADE DE JÚLIO DE DINIS, DO CENTRO HOSPITALAR DO VALE DE SOUSA, DOS HOSPITAIS DISTRITAIS DE BARCELOS, SAO MARCOS DE BRAGA, BRAGANÇA, CHAVES, GUIMARÃES, VIANA DO CASTELO, VILA NOVA DE FAMALICÃO, E VILA REAL, DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA, DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, DOS HOSPITAIS D (...)
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1994-03-10 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC43/94 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA SAÚDE
DETERMINA QUE A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE - CTP ESTABELECIDA PARA ZELAR PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO LUSO-ESPANHOL EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NUCLEARES DE FRONTEIRA, ASSINADA EM LISBOA EM 800331 E APROVADO PELO DECRETO 36/80 DE 30 DE MAIO PASSE A TER A SEGUINTE COMPOSIÇÃO PELO LADO PORTUGUÊS: PRESIDENTE - ENGENHEIRO ANTÓNIO MARQUÊS DE CARVALHO. VOGAIS: UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE (DGA), DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DA ÁREA DE RADIACTIVIDADE (...)
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1996-02-22 -
DESPACHO CONJUNTO
A-8/96-XIII -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
NOMEIA UMA COMISSAO PARA PROCEDER A REVISÃO DE ALGUNS PONTOS DO CODIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA RETIRANDO OS ENSINAMENTOS QUE A APLICAÇÃO DO CODIGO PERMITE E TENDO EM CONTA AS SUGESTÕES QUE FORAM SENDO APRESENTADAS AO LONGO DO TEMPO POR VARIOS SECTORES SOCIAIS. A COMISSAO QUE REINICIARA OS SEUS TRABALHOS EM 1 DE FEVEREIRO DE 1996 E TERMINA-LOS-A EM 30 DE ABRIL DE 1996 E CONSTITUIDA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PROF. DOUTOR JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA, QUE PRESIDIRA, CONSE (...)
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1996-08-13 -
DESPACHO
122/MEPAT/96 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Cria um grupo de trabalho para estudar o enquadramento jurídico do processo de edificação na construção civil tendo em vista a harmonização entre a observância das normas urbanísticas e técnicas aplicáveis e a integração das construções no ambiente urbano e na paisagem. Define os objectivos do citado grupo de trabalho e a sua composição, que é a seguinte: - Dr. Eduardo Cabrita, Alto-Comissário para a Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território, que presidirá; - Arq. Fernando Gonçalves, ad (...)
228411/228457
