2004-02-02 - DESPACHO 2182/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que todas as entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto têm de entregar à Direcção-Geral dos Impostos uma declaração relativa àqueles rendimentos e respectivas retenções, que é parte integrante da declaração anual de elementos contabilísticos e fiscais. Esta obrigação abrange os organismos da Administração Pública, seja ela central, regional ou local. Chama a atenção para o facto de que o prazo final de entrega daquela declaração (...)

2005-10-14 - DESPACHO CONJUNTO 793/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Estabelece a composição e o funcionamento da comissão encarregada da revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos e dos demais servidores do Estado: a) Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica, que presidirá; b) Prof. Doutor Carlos Alberto Alves Marques; c) Dr. Orlando Pinguinha Caliço; d) Dr.ª Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes; e) Dr.ª Maria Teresa Terrelo Xardoné de Almeida Mendes; f) Dr. António Esperto Ganhão; g) Dr. Eduardo Dias Sequeira; (...)

2005-12-21 - DESPACHO 26338/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente a expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa em anexo, necessárias à construção das estações elevatórias do subsistema de Sabroso de Aguiar - Pedras Salgadas, parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás - os - Montes e Alto Douro, subsistema de saneamento do Alto Tâmega, a desenvolver no município de Vila Pouca de Aguiar, a favor da Sociedade Águas de Trás - os- Montes e Alto Douro, S.A..

2006-03-28 - Portaria 308/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não associados que exerçam actividade de fabricação de joalharia, ourivesaria, medalhística, a (...)

2007-08-16 - DESPACHO 18264/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declaração a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes correspondentes às parcelas SU.3,17.d-1; SU3,17.d-2; SU.3,17.d-3; SU.3,17.d-4; SU.3,17,d-5; SU.3,17.d-6; SU.3,17.d-7; SU.3,17d-8; SS.5.22.ª-7; SS.5.22.ª-8; SS.5.22.b-2; SS.5.22.b-3; SS.5.22.b-7; SS.5.22.b-8; SS.5.22.b-16; SS.7.27.b-2; SS.7.27.b-3; SS.7.27.b-5; SS.7,27.b-9; SS.7.27.b-11; SS.7.27.b-12; SS.27.b-13; SS.7.27.b-15 e SS.7.27.b-16, devidamente identificadas no mapa de identific (...)

2008-08-28 - Decreto-Lei 181/2008 - Ministério da Justiça

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, bem como altera o Código das Custas Judiciais e procede às alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto (...)

1964-07-10 - Decreto-Lei 45813 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 45812 de 10 de Julho de 1964, com excepção daquelas a que se referem as notas aos artigos 73.18.04 e 84.62, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 de 5 de Novembro de 1960, introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 de 30 de Junho de 1961 e fixa o programa das reduções a efectuar em relação aos novos artigos 3 (...)

2010-12-27 - Decreto-Lei 134/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezem (...)

2013-04-22 - Decreto do Presidente da República 54-B/2013 - Presidência da República

Nomeia , sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, Francisco Xavier de Almeida Leite para o cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral para o cargo de Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Fernando Manuel de Almeida Alexandre para o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, António Egrejas Leitão Amaro para o cargo de Secretário de Estado da Administração Local e Manuel Ca (...)

2014-09-03 - Resolução 23/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia António Franklin Ribeiro Ramos, Maria Manuela Mota Duarte, Pedro Miguel da Silva Morais, António Manuel Monteiro Fradão (diretor clínico) e Maria do Céu Faia Galvão Pinto (enfermeira diretora), respetivamente, para os cargos de presidente e de vogais executivos do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.; autoriza António Franklin Ribeiro Ramos e António Manuel Monteiro Fradão a optarem pelo vencimento do lugar de origem, e Pedro Miguel da Silva Morais a exercer a a (...)