1968-11-11 - Decreto-Lei 48676 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Regula o recrutamento e a selecção das praças da Guarda Fiscal e fixa os seus vencimentos e as gratificações dos sargentos da mesma corporação.

1969-06-27 - Portaria 24136 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 20.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 21407.

1964-12-31 - Decreto-Lei 46130 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados a reforçar verbas do vigente orçamento do segundo dos aludidos Ministérios.

2009-08-12 - DESPACHO 18571/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aumenta o capital estatutário das entidades públicas empresariais identificadas no quadro I anexo ao presente Despacho e que dele faz parte integrante.

1967-03-03 - Decreto-Lei 47573 - Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria, para funcionar na Presidência do Conselho, a Comissão Portuguesa para o Decénio Hidrológico Internacional e define a sua competência e a sua composição.

1967-04-28 - Portaria 22663 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 137.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894.

2009-09-15 - DESPACHO 20721/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aumenta o capital estatutário das entidades públicas empresariais identificadas no Quadro I, anexo ao presente Despacho e que dele faz parte integrante.

2009-09-21 - DESPACHO 21142/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Procede à actualização do montante das verbas a transferir para os municípios, referente à eleição dos deputados à Assembleia da República.

1963-07-22 - Portaria 19957 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto a abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico.

1960-10-14 - Decreto 43224 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Inclui duas alíneas no artigo 47.º do Decreto n.º 28211, alterado pelo disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 42392 (Estatuto dos Oficiais da Armada).