Despacho 21142/2009, de 21 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 183, de 21.09.2009, Pág. 38289
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Data:
2009-09-21
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Procede à actualização do montante das verbas a transferir para os municípios, referente à eleição dos deputados à Assembleia da República.
Despacho 21142/2009
Tendo o Decreto do Presidente da República n.º 57/2009, de 9 de Julho, fixado o dia 27 de Setembro de 2009 como data da eleição dos deputados à Assembleia da República, toma-se necessário, de acordo com o disposto no artigo 19.º do
Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, proceder à actualização do montante das verbas a transferir para os municípios prevista no
Decreto-Lei 410-B/79, de 27 de Setembro.
Nestes termos e ao abrigo do Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, determina-se:
Para a eleição dos deputados à Assembleia da República os valores dos coeficientes das parcelas da soma a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 410-B/79, de 27 de Setembro, são os seguintes:
x = (euro) 219,39 (verba por concelho);
y = (euro) 0,02 (verba por eleitor inscrito);
z = (euro) 44,43 (verba por freguesia).
21 de Agosto de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças , Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
202305149
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/21/plain-260808.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260808.dre.pdf .
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